O vereador Vilson Altmann/MDB tem proposto ao Poder Executivo de Santo Antônio do Planalto, ao longo dos anos, ações que visam a desburocratização e o desenvolvimento do Município por meio de iniciativas que gerem renda para as famílias e empreendedores. Uma destas ações foi reforçada por meio da Indicação de nº 030/2022 apresentada pelo parlamentar na Sessão Ordinária de 24 de outubro da Câmara Municipal de Vereadores.
Nesta Indicação, o vereador Vilson Altmann/MDB reitera junto ao prefeito santo-antoniense uma sugestão apresentada por meio da Indicação nº 037/2021, apresentada em 21/06/2021, na qual sugeriu que a Administração Municipal estude a viabilidade de encaminhar ao Poder Legislativo um Projeto de Lei Complementar para a isenção de ITBI em caso de permuta de imóveis.
Como afirma o vereador Vilson Altmann/MDB, atualmente há diversas áreas de terras em Santo Antônio do Planalto que pertencem a grupos familiares e quando buscam a regulamentação das áreas, por vezes realizam-na através da permuta de imóveis. “Nestes casos, conforme a legislação municipal atualmente em vigor, há incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), onerando muitas vezes as transações realizadas em família. Por isso, em alguns casos, a regularização deixa de ser feita em razão dos custos elevados, permanecendo diversas áreas de forma irregular”, revela o parlamentar.
A proposta apresentada pelo vereador Vilson Altmann/MDB traz uma sugestão para o problema. “Caso seja concedida essa isenção que propomos, é preciso respeitar as normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, as isenções tributárias, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional, serão sempre decorrentes de lei que assim a estabeleça, discriminando expressamente os tributos a que se destina. E, conforme estabelece o art. 150, § 6º da Constituição da República, a lei que concede a isenção deve ser específica. Por isso recomendamos ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei Complementar para apreciação pelo Poder Legislativo, a fim de conceder essa isenção”, detalha o vereador Vilson Altmann/MDB, conhecedor da legislação.
