Conheça o PERD, Programa Especial de Regularização de Débitos:

A Administração municipal de Quinze de Novembro lançou o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD), destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Com o Programa, cidadãos poderão quitar débitos atrasados com a Prefeitura, mediante condições especiais, com descontos de até 90% em juros e multas. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro e visa o ingresso de receitas municipais.

Estão inclusos no PERD todos os créditos fiscais municipais, exceto o Imposto sobre Transmissões Inter Vivos (ITBI), inscritos ou não em dívida ativa e constituídos até a data de final de adesão ao programa.

Além disso o contribuinte pode realizar o pagamento em parcela única, mediante a utilização de cartões de crédito e débito, na forma da Lei Municipal nº 2.506/2021. O Programa Especial de Regularização de Débitos é regulamentado pela Lei Municipal Nº. 2.525/2021 de 29 de julho de 2021.