A Receita Estadual (RE) enviou nesta semana o terceiro lote de alertas de divergência a empresas que estão operando com baixa adesão à nota fiscal integrada.

Os avisos são orientativos e oportunizam a regularização voluntária das empresas.

Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicação de sanções previstas em lei.

A multa, neste caso, pode chegar a R$ 7.772,91 por mês em que for utilizado o equipamento irregular.

Os contribuintes em desconformidade foram identificados por meio de cruzamento eletrônico de dados feitos pelo fisco com base nas notas emitidas.
Entenda a obrigação desde o início deste ano, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento, além de outros requisitos formais a serem observados.

A exigência foi implementada de forma gradual, iniciando em abril de 2023. No decorrer do ano passado, outros grupos foram incluídos, até se tornar obrigatória para todos os estabelecimentos nas operações comerciais presenciais em janeiro de 2024.