O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) emitiu nesta quarta-feira (30) uma nota pública sobre a rejeição do projeto de lei que extinguia o cargo de oficial escrevente. A votação do PL 93/2017 ocorreu ontem (29) e foi rejeitada por 44 votos a 2.
O posicionamento do Tribunal é assinado pelo presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.
Na nota, o TJ-RS argumenta que a votação contrária ao PL 93/2017 “está inserida no processo democrático e dentro das atribuições constitucionais daquela Casa Legislativa, que pode aprovar ou rejeitar projetos de lei que lhe são submetidos, decisão que se respeita, cabendo a cada Poder de Estado exercer suas funções, mantidas as relações institucionais harmoniosas e independentes”.
Confira o posicionamento na íntegra
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face da rejeição do PL 93/2017 pela Assembleia Legislativa do Estado, vem a público se manifestar.
O PL 93/2017 é um projeto antigo, oriundo da administração passada, e tramitou em todas as esferas administrativas do Tribunal de Justiça, com amplo debate, obtendo votação unânime e favorável em todas as esferas administrativas do Tribunal de Justiça, sendo remetido à Assembleia Legislativa, com aprovação à unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, não obtendo aprovação plenária.
A sua rejeição pela Assembleia Legislativa do Estado está inserida no processo democrático e dentro das atribuições constitucionais daquela Casa Legislativa, que pode aprovar ou rejeitar projetos de lei que lhe são submetidos, decisão que se respeita, cabendo a cada Poder de Estado exercer suas funções, mantidas as relações institucionais harmoniosas e independentes.
Cumpre ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos cargos vagos existentes e às várias aposentadorias previstas, ajustar-se administrativamente à realidade que se apresenta, para cumprir suas funções constitucionais.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça
Diário da Manhã
