A adesão dos municípios à NFS-e Nacional e as mudanças da Nota Fiscal de Serviços e no Ambiente Nacional foi pauta de mais um curso para os servidores.

EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS

A Administração Tributária no uso de suas atribuições, informa que a partir de 01/09/2023 conforme Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, o Microemprendedores Individuais – MEI, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços pelo site gov.br/nfse ou aplicativo NFS-e-Mobile. As notas fiscais de Blocos também estão automaticamente canceladas.