A partir da aprovação do Projeto de Lei n° 017.2023 na Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul, poderão ser estabelecidas normas para a exploração do Serviço de Transporte Individual por Táxi no Município. O Projeto foi colocado em votação pelo presidente Elio Aires/PDT na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 03 de abril.

Votaram a favor da aprovação do Projeto de Lei os vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

A apreciação do Projeto de Lei ocorreu devido a necessidade de o Município regulamentar o serviço de exploração de transporte individual de táxi, diante dos pedidos de instalação de pontos fixos de táxi na cidade, que até então não possuía legislação a respeito do tema.

Com a aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores, o Município poderá regulamentar a Lei e as tarifas, além de poder selecionar os permissionários e definir os locais dos pontos, além de regular os padrões dos veículos que serão utilizados no serviço.