A Prefeitura de Selbach, através do Departamento de Tributos e Fiscalização, comunica a população com dívida ativa que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – está em vigor até o dia 31 de dezembro de 2022.

A adesão do REFIS, beneficia o munícipe com desconto de 90% nos juros de mora e na multa. Procure o Departamento de Tributos e Fiscalização da Prefeitura e regularize seus débitos com o município.

O Programa tem a finalidade de regularização junto ao município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização e o IPTU.