SELBACH – Morte de animais por envenenamento

Conforme denúncia recebida pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Selbach, foram encontrados pelo menos cinco cães mortos por envenenamento no loteamento Selbach V, próximos a rua Theobaldo Muller, os animais foram fotografados e foi registrado ocorrência policial na Delegacia de Polícia Civil, o caso está sendo investigado e qualquer informação pode ajudar na identificação dos infratores, caso deseje entre em contato com a  Policia Civil pelo fone 3387-1266, você não precisa se identificar.

Também pede-se a compreensão dos proprietários dos animais, que mantenham os cachorros presos dentro da propriedade, pois se encontra muitos cachorros soltos pela cidade, o que também constitui infração do Código das contraversões penais:

Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:
Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;
b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
Matar cachorro – ou qualquer outro animal – é crime, sim. Não importa se o animal é doméstico, domesticado, silvestre, nativo ou exótico. O que trata disso é o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais, de 1998. A lei prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar” qualquer tipo de animal. Se houver a morte do bichinho, a pena aumenta até um terço. Quem praticar “experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos” também pode sofrer a mesma condenação.

(Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Selbach)

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