Inexigibilidade de Licitação IL 10/2022

 

                        O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS, através da Prefeitura Municipal, RATIFICA o Processo de Inexigibilidade de Licitação, IL 10/2022, tendo por objeto a locação de casa no município para abrigamento de Ângelo Flavio Bortolini em virtude de decisão judicial Processo nº 5000454-44.2022.8.21.0136/RS até o prazo de conclusão da obra de moradia. Locação de uma casa de alvenaria de 91,51m² de propriedade do Sr.  José Valério dos Santos, CPF 816.425.550-53, localizada no Lote nº 230, da Quadra 150, setor 01, Loteamento Selbach V, de matrícula nº 4.164 no Registro de Imóveis de Selbach pelo período de 25/05/2022 até 25/10/2022, devidamente autorizado com base no caput do Artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

Selbach-RS, 25 de maio de 2022.

 

 

MICHAEL KUHN

Prefeito Municipal