Inexigibilidade de Licitação IL 07/2022

                        O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS, através da Prefeitura Municipal, RATIFICA o Processo de Inexigibilidade de Licitação IL 07/2022, tendo por objeto a prestação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, e entre os Regimes Próprios, na hipótese de contagem recíproca do tempo de contribuição efeito de aposentadoria, pela Empresa de TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.253/0001-01, localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, na cidade de Brasília-DF, devidamente autorizado com base no Artigo 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Selbach-RS, 09 de maio de 2022.

MICHAEL KUHN

Prefeito Municipal