SELBACH – Empresário selbachense: a renovação do Alvará de Localização encerra neste mês

O decreto municipal referente à taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e taxa de Fiscalização e Vistoria que determina que a fiscalização referente às taxas descritas acima devem ser realizadas até o dia 31 deste mês, sendo que o pagamento poderá ser efetuado em um prazo de até 30 dias após a fiscalização.

Até a data de 31 de julho, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:

Requerimento/Solicitação de Renovação;
Cópia do CPF e RG do proprietário;
Cópia Cartão CNPJ;
Inscrição Estadual;
Cópia Contrato Social;
Cópia comprovante de endereço;
Cópia protocolada do PPCI nos bombeiros;
Cópia da Licença Ambiental em vigor para Indústrias, Postos de Lavagem e Oficinas Mecânicas;

No caso dos estabelecimentos que necessitam de Alvará Sanitário, além dos documentos acima citados, deverão ser entregues ainda cópia do Diploma e da Declaração do Responsável Técnico (se houver necessidade); cópia do Certificado do Curso de Boas Práticas (empresas que produzem alimentos); cópia do certificado de regularidade do CRF – Conselho Regional de Farmácia- (farmácia e drogaria); cópia do contrato com empresa de Coleta de Resíduos e Perigosos (dentistas, veterinários, clínicas e similares).

Mais informações na Prefeitura, junto ao Setor de Tributação ou pelo telefone 3387-1122

(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Selbach)

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