Dispensa de Licitação DL 15/2024

 

 

                     O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS, através da Prefeitura Municipal, RATIFICA o Processo de Dispensa de Licitação DL 15/2024, tendo por objeto a contratação de empresa de serviços de consultoria ambiental e elaboração da Licença de operação de regularização para a atividade de retirada de saibro (cascalho) a céu aberto e com recuperação de área degradada, junto ao órgão ambiental competente, conforme pedido em anexo, junto a empresa ECO LAGO ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.893.171/0001-39, localizada na Rua Pastor Osvaldo Atkinson, 446, Centro, Lagoa dos Três Cantos/RS, devidamente autorizado com base no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

 

 

Selbach-RS, 12 de abril de 2024.

 

 

 

MICHAEL KUHN

Prefeito Municipal