CONTRATO Nº 061/2022
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO

COPREL TELECOM, inscrita no CNPJ n° 12.388.471/0001-06 e o MUNICÍPIO DE SELBACH-RS

O objeto do edital é a Concessão do Direito de Uso da Rede de Fibras Ópticas na Comunidade de Linha Floresta e Passo da Areia, visando sua gestão e manutenção, bem como a assumir a distribuição dos serviços à população local, pontos de acesso residencial, corporativo e governamental com suporte para comunicação em alta velocidade de dados, voz e imagem, conforme modelo tecnológico do Termo de Referência.

Para cada ponto de acesso de pessoa física – o MUNÍCIPE pagará a CONCESSIONÁRIA o valor de R$ 99,00 (Noventa e nove reais). A CONCESSIONÁRIA deverá ressarcir o Município o valor cobrado pelas operadoras de energia elétrica pelo compartilhamento dos postes de energia elétrica utilizados para distribuir a rede de fibras ópticas na cidade e interior e demais custos relacionados à garantia do direito de passagem eventualmente necessários à continuidade do funcionamento da mesma de acordo com contratos firmados com as operadoras de energia elétrica – ELETROCAR e COPREL.

O prazo de vigência do contrato será de (Dez) 10 anos, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados, a critério da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666-93.

Selbach, 25 de maio de 2022.

MICHAEL KUHN
Prefeito Municipal Representante Legal
p/Contratante.