As redes nacionais de proteção aos direitos da infância e da adolescência promovem para o Carnaval 2013 a campanha Brinque o Carnaval sem brincar com os direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo é proteger os menores contra o trabalho infantil e a violência sexual.

A campanha atende ao artigo 227, da Constituição Federal, que informa ser dever da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, entre outras coisas, o direito a dignidade, a salvo de toda forma de exploração, violência e crueldade para fins de exploração, entre outros tipos de violação.

As denuncias de casos de violação desses direitos podem ser feitas em delegacias de policias civis e militares e nos Conselhos Tutelares.

Lembrando o artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente: É proibido vender ou fornecer bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

O telefone do plantão do Conselho Tutelar de Selbach é o (54) 9108 6411.

(Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Selbach)