Na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 17, os vereadores Andréa Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 027/2021, de 10 de maio de 2021, de autoria do Poder Executivo.

O projeto proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelos vereadores com todos os votos positivos altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 1.671 de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da fazenda municipal e dá outras providências. Antes de ir à votação, o projeto passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

Com a aprovação, o Poder Executivo poderá ampliar o prazo para que os munícipes possam quitar débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa até 2019, dispensando juros e multa moratória. O projeto aprovado pelos vereadores beneficia a população santo-antoniense e também contribui com o ingresso de mais recursos no erário municipal, permitindo novos investimentos e melhorias promovidos pelo Poder Executivo para a população.