A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Setor da Inspetoria Veterinária, comunica aos produtores rurais que estão sendo entregues os formulários da Declaração Anual de Rebanho. A declaração é obrigatória, conforme previsto em Lei Estadual 13.467/2010.

O produtor deverá retirar o formulário disponível na Secretaria de Agricultura do município, declarando o número de animais, espécie e idade que possui na sua propriedade e entregar até o final do mês de deste mês de abril.