A Polícia Civil de Santa Bárbara do Sul, prendeu no início da tarde desta segunda-feira (04), um indivíduo de 39 anos por descumprimento das medidas protetivas. Após o registro da ocorrência, o homem foi encaminhado para a Penitenciária Modulada de Ijuí, onde ficará à disposição da Justiça.

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser solicitadas pela vítima nas delegacias de polícia juntamente com a denúncia da agressão. A delegacia encaminha o pedido ao juiz ou juíza responsável, que tem até 48h após o pedido para determinar a aplicação da medida.

Já no final da tarde, a Brigada Militar foi acionada para atender um acidente de trânsito no centro de Santa Bárbara do Sul, ao verificar a documentação dos envolvidos foi constatado que um dos condutores estava com um mandado de prisão cível em seu desfavor, por falta de pagamento de pensão alimentícia, expedido pela Comarca de Santo Ângelo. Após os procedimentos legais e o registro da ocorrência, o homem de 36 anos foi encaminhado para a Penitenciária Modulada de Ijuí, onde ficará à disposição da Justiça.

A falta de pagamento de Pensão Alimentícia é o único caso de prisão por dívida existente no Direito brasileiro. Caso o devedor não pague e sua justificativa não seja aceita, o juiz irá protestar a dívida e, além disso, decretará a prisão pelo prazo de um a três meses.

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