O Gabinete Municipal de Crise do Coronavírus se reuniu na manhã de quarta-feira, 26/05, para debater novas medidas restritivas para conter o avanço da pandemia no munícipio. Nos últimos sete dias foram 65 casos positivos.

A partir de agora haverá fiscalização e aplicação de multas que variam de R$ 500,00 até R$ 5 mil reais, confira alguns pontos do decreto:
• Fica determinada a restrição de circulação de pessoas e veículos no município de Quinze de Novembro, das 21h até as 5h.
• Ficam proibidos quaisquer eventos e festas, públicas ou privadas, em ambiente fechado ou aberto, bem como quaisquer aglomerações de pessoas em logradouros públicos. Em horários não compreendidos pelo decreto, deverão ser observadas as regras estaduais.
• O desrespeito às restrições elencadas no Decreto ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
• Advertência, podendo ser lavrado, termo de ocorrência ou imputação de multa;
• Lavratura de termo de ocorrência;
• Multa de R$ 500, sendo esse valor dobrado em caso de reincidência, até o limite máximo de R$ 3 mil;
• Multa de R$ 5 mil para quem promover aglomerações com mais de 10 pessoas;
• Interdição imediata do estabelecimento e cassação do Alvará de Funcionamento;

Em caso de descumprimento do Decreto n° 2774/2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento e controle da pandemia, o infrator receberá, além das penalidades, um registro de ocorrência policial pelo cometimento de crime contra a saúde pública, por infração a determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, previsto no Art. 268 do Código Penal Brasileiro.

A Administração Municipal possui um número de telefone exclusivo para denúncias. Caso haja descumprimento do Decreto, o cidadão pode entrar em contato pelo (54) 9 9147-9177, via SMS, ligação ou WhatsApp, ou diretamente pelo 190, da Brigada Militar. As denúncias são anônimas.