A Administração Municipal de Quinze de Novembro, através do Departamento de Planejamento e Administração está promovendo a regularização dos condomínios localizados na orla do Passo Real. Até o momento, foram 06 loteamentos: Condomínio Águas da Fonte, Clube Náutico Beco do Sol, Clube Náutico Refúgio, Fort Lake, Loteamento Envall e Loteamento Arno Stolte. Além disso, houve aprovação de um novo.

As regularizações são realizadas com o objetivo de promover segurança documental ao Município e aos proprietários. Atualmente, o Município possui 03 leis que tratam da regularização: Lei Municipal 2272/2017, que dispõe sobre a regularização do parcelamento de solo urbano clandestinos ou irregulares; Lei Municipal 2270/2017, que institui os condomínios urbanísticos por unidades autônomas; e Lei Municipal 2514/2021, que dispõe sobre a política de regularização de edificações no âmbito do Município.

As empresas Grupo Iser & Falcão Soluções em Construção Civil e DL Arquitetura participaram junto da Administração Municipal da análise e elaboração dos processos de regularização dos condomínios e propriedades em torno da orla.

Agora, após a aprovação, o próximo passo será a elaboração das escrituras no tabelionato para posterior criação da matricula junto ao registro de imóveis. Com as matriculas individualizadas, poderão ser gerados os ITBI para transferência do imóvel do condomínio para o proprietário, possibilitando também a regularização das edificações.