Os vereadores de Almirante Tamandaré do Sul aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 014.2023, de autoria do Poder Executivo. O texto altera os anexos da Lei Municipal 1.847/2017  e dá outras  providências. O referido Projeto de Lei foi colocado em votação pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Elio Aires (PDT), na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 20 de março.

No Plenário, manifestaram-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei os vereadores Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Helena Schmitz Kai/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

Como define o Projeto de Lei aprovado, ficam alterados os anexos constantes da Lei Municipal nº 1.847/2017 de 24 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal), atualizados conforme a variação do índice do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado de janeiro a dezembro de 2022, no montante de 5,45%.

Na Justificativa do Projeto de Lei, o Poder Executivo explicou que é necessário atualizar os valores dos impostos, taxas, contribuições e demais-tributos de competência municipal a fim de garantir a manutenção do valor originário de acordo com as variações da inflação do período, apurado pelo índice do IGP-M/FGV.