O decreto 1.392/2022 dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo e sobre o cumprimento da carga horária pelos servidores do Município, nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
Art. 1º Fica alterado o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo do
Município nos dias da realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, o qual observará a tabela do card.
Art. 2º Não se aplicam os horários de expediente estabelecidos no art. 1º aos serviços
essenciais relacionados a urgência e emergência em saúde:
I – Hospital Municipal Bom Pastor;
II – UBS Morada do Sol;
III – UBS Centro.
º A Rede Municipal de Ensino fica condicionada a regramento próprio definido pela
Secretaria Municipal de Educação, que definirá os horários de expediente e acordo de compensação com seus servidores.

O decreto completo está publicado no site oficial do município, na barra decretos.