Os vereadores tamandareenses aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 30/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera redação e inclui dispositivos na Lei Municipal 1.945/2018 e dá outras providências. O texto foi inserido na Ordem do Dia da Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 24 de abril, pelo presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, o vereador Elio Aires/PDT.

A aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores ocorreu diante da necessidade de prorrogar o prazo para a população realizar as mudanças necessárias, diante da obrigatoriedade da interligação dos usuários ao sistema coletivo de tratamento de esgotos.

Na votação, manifestaram-se favoráveis a aprovação do Projeto de Lei os vereadores Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Salete Ely/PDT, Bude/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

Com a aprovação do Projeto de Lei, as economias domiciliares e comerciais de Almirante Tamandaré do Sul terão até o dia 31 de dezembro de 2023 para realizarem suas interligações com a rede do sistema coletivo. Assim, o início da cobrança da tarifa será a partir de 01 de janeiro de 2025.

Como explicou o Poder Executivo na Justificativa do Projeto de Lei, a interligação está ocorrendo de forma gradativa e nesse processo muitos casos estão exigindo alterações ou até a extensão da rede de esgoto, o que exige a execução de soluções que estão sendo atendidas de forma gradativa. O Município também aguarda a vistoria final por parte da Funasa, que ainda não enviou profissionais para a vistoria do projeto no Município.