A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, presidida pelo vereador Elio Aires/PDT, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 105.23, que propõe uma alteração na Lei Municipal n° 2.292/2022. A mudança foi apoiada pelos vereadores Bude/PDT, Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Vali Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Denicoló/PSDB.

O principal objetivo da alteração é estender o prazo de contratação emergencial de operários para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito de seis meses, com possibilidade de renovação por mais seis meses. Esta decisão vem em resposta ao ofício da Secretaria de Obras, indicando a necessidade de ajustar a legislação municipal às demandas correntes, especialmente para enfrentar o desafio de falta de pessoal durante as férias dos servidores efetivos.

A aprovação do texto ocorreu durante a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré do Sul na última quarta-feira, dia 27 de dezembro. O projeto está em conformidade com a Lei Municipal 67/2001, que especifica a carga horária e o nível de escolaridade exigidos para a posição. Com a aprovação do Projeto de Lei, os vereadores ajudam a garantir que a Secretaria tenha os recursos necessários para continuar prestando serviços essenciais aos moradores de Almirante Tamandaré do Sul.