NÃO-ME-TOQUE – Vereadores aprovam dois projetos de lei em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária realizada no último sábado (15), no Plenário Otto, os Vereadores aprovaram por unanimidade, dois projetos de lei. Confira o resumo deles:

Projeto de Lei do Executivo nº 019/20, altera o art. 1º da lei municipal nº 2.423 de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor de menor remuneração paga aos servidores públicos municipais. O mesmo tem por objetivo atualizar o valor da menor remuneração paga aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a título de complementação salarial, passando para R$1.045,00, a contar de 01 de fevereiro de 2020.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/20, autoriza contratar motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar um motorista para atuar na Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. O contrato será de natureza administrativa, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, ficando assegurado ao contratado os direitos constantes no art. 236 da Lei Complementar nº 133/13 e alterações legais, bem como os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

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