Desde 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE acompanha em 497 municípios do Estado, o cumprimento das exigências das Leis Complementares Federais de Responsabilidade Fiscal, da Transparência da Gestão Fiscal, da Lei de Acesso à Informação como parte da campanha “Transparência: faça essa ideia pegar”.

Neste ano, o TCE lança a segunda edição do prêmio “Boas Práticas de Transparência na Internet” que tem por objetivo valorizar e reconhecer as ações das Prefeituras e Câmaras de Vereadores que disponibilizam em seus sites, informações sobre a administração para o acesso à população. O prêmio será concedido a partir da avaliação de portais oficiais a ser procedida pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado, e terá a validade de um ano. A avaliação está dividida em quatro categorias:
– Poder Executivo de municípios com população de até dez mil habitantes;
– Poder Executivo de municípios com população superior a dez mil habitantes,
– Poder Legislativo de municípios com população de até dez mil habitantes e
– Poder Legislativo de municípios com população superior a dez mil habitantes.

Em 2014, a Câmara de Vereadores como também a Prefeitura de Não-Me-Toque cumpriram com os requisitos estabelecidos e receberam um diploma de menção honrosa, bem como a disponibilização do selo digital no portal de notícias. De acordo com o TCE, apenas 99 prefeituras e 24 câmaras atingiram as metas. O Poder Legislativo de Não-Me-Toque alcançou a quinta posição, atrás apenas de Montenegro, Novo Hamburgo, Flores da Cunha e Agudo.

(Poliana Glienke – Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque)