Acompanhe abaixo os projetos aprovados na sessão e os pedidos dos Vereadores encaminhados ao Executivo Municipal:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº. 001/13, que cria cargos de provimento efetivo e vagas no quadro de cargos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Trata da criação dos seguintes cargos efetivos do serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal: 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Agropecuária, padrão 11, com carga horária semanal de 34 horas, para atendimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura; 01 (uma) vaga do cargo de Bibliotecário, padrão 12, com carga horária semanal de 34 horas, em atendimento ao Auto de Infração n.º 540, expedido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região, onde solicita a nomeação de um profissional bibliotecário para atendimento junto à Biblioteca Pública Municipal Professor Benjamin Perin; 01 (uma) vaga do cargo de Procurador Jurídico, padrão 13, com carga horária semanal de 34 horas, em virtude do apontamento do Tribunal de Contas do Estado, conforme Relatório de Auditoria Ordinária Tradicional, onde é solicitada a criação do referido cargo e o seu oferecimento em concurso público, haja vista a necessidade permanente da função e sua essencialidade. O referido Projeto de Lei também trata da criação de vagas de cargos públicos, sendo 01 (uma) para eletricista, 07 (sete) para oficial administrativo, 01 (uma) para técnico em informática, 01 (uma) para contador, 02 (duas) para nutricionista, 02 (duas) para psicólogo e 02 (duas) para assistente social, tendo em vista a grande demanda de serviço nessas áreas e a aposentadoria de servidores efetivos.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/13, que altera o parágrafo 3º do artigo 92ª da Lei Complementar nº 088, de 26 de julho de 2011. Resumo do Projeto: Onde a gratificação de permanência em serviço será concedida pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogado em casos excepcionais por mais seis meses, gratificação esta conferida a servidores públicos municipais aposentados voluntariamente, que permanecem em exercício.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/13, que altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Jurídicos constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007. Resumo do Projeto: Assessorar direta e imediatamente o Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos; assessorar o Presidente nos contatos com o Poder-Executivo Municipal e outros Poderes e Órgãos Públicos da Federação, que importem em questões jurídico-legislativa; estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesse da Câmara quando necessário; analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete do Presidente; orientar subsidiariamente os parlamentares componentes das Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado.
Projeto de Lei do Executivo nº. 010/13, que altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.297, de 18 de dezembro de 2001. Resumo do Projeto: Objetivo alterar o art. 6º da Lei n.º 2.297, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque, passando o Conselho de Desenvolvimento Industrial a analisar a documentação das empresas que requererem incentivos à Administração Pública Municipal. O Conselho de Desenvolvimento Industrial foi criado através da Lei n.º 3.608, de 11 de agosto de 2009, sendo de sua competência, dentre outros, “opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada”.
Projeto de Lei do Executivo nº 011/13, que institui o berçário industrial no município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: Destina-se a proporcionar a criação, instalação e desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte de atividade industrial e prestação de serviços, com consequente aumento do mercado de trabalho e absorção da mão de obra local.
Projeto de Lei do Executivo nº 018/13, que autoriza o Município a receber em doação da ACINT-Associação Comercial, Industrial Agropecuária e Serviços de Não-Me-Toque/RS, equipamentos para videomonitoramento. Resumo do Projeto: Recebe em doação sete câmaras, sete nobreaks e acessórios, para uso no sistema de videomonitoramento.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/13, que altera a alínea “K” do inciso I da Lei Municipal nº 1.953, de 29 de dezembro de 1998, que delimita as zonas industriais, comerciais e residenciais do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Objetiva transformar a Quadra 275 em zona residencial, atendendo solicitação da empresa Inovar Participações e Incorporações Ltda., proprietária da área que era de Waldomiro Gottfriedt Pedro Fleck, às margens da Rua Eurides de Freitas, nesta cidade, onde pretende implantar um loteamento residencial, com alguns lotes destinados ao comércio.
Projeto de Lei do Executivo nº 027/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal ceder em comodato equipamento para o Hospital Beneficência Alto Jacuí, nesta cidade. Resumo do Projeto: O equipamento consiste em uma maca ginecológica destinada ao atendimento de pacientes do SUS.
Projeto de Lei do Executivo nº 028/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar auxiliar de consultório dentário por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva disponibilizar um profissional para auxiliar no atendimento odontológico na Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a substituição da titular.
Projeto de Lei do Executivo nº 029/13, que altera o mapa integrante da Lei Municipal nº 4.007 de 22 de fevereiro de 2012, que estabelece dimensões dos quarteirões, dos lotes e das áreas públicas do loteamento Porto Bello, no Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Altera o mapa do Loteamento Porto Bello.
Projeto de Lei do Executivo nº 030/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professor de séries iniciais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva atender os alunos do Jardim B, na EMEF Santo Antônio, em virtude da licença saúde de Professora, por trinta dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
(Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque)
