A Associação dos Municípios do Alto Jacuí – Amaja realizou no final da tarde desta quinta-feira (05), no auditório da Associação Comercial de Não-Me-Toque – Acint, a reunião mensal da entidade. Na oportunidade, inúmeros prefeitos da região estiveram reunidos e debateram diversos assuntos, como a lei nº 13.019 que trata sobre as Parcerias Voluntárias. Também acompanharam o encontro, o presidente da Câmara de Vereadores, Ibanêz Victor de Quadros e o vice, Valdir Alberi Kirst – Kexinho.
O que é a lei? A Lei Federal 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A Lei define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Até o exercício de 2014, os auxílios e subvenções sociais eram concedidos através de Convênios celebrados entre a Administração Municipal e as instituições privadas sem fins lucrativos, com base na Lei Municipal nº. 3654/2009. Assim com estes novos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.019, as entidades possuem mais responsabilidades em relação ao cumprimento do acordo firmado e os Termos de Colaboração ou Fomento somente serão celebrados após a realização de Chamamento Público. Em caso de irregularidades na execução das Parcerias, responderão solidariamente pelos atos o Prefeito (a) e o (a) Dirigente indicado pela organização da Sociedade Civil.
Questionado sobre os problemas enfrentados no transporte de alunos da rede estadual de ensino, o presidente da Amaja, Cláudio Afonso Alflen não descartou uma paralisação no início do ano letivo de 2016. Segundo ele, atualmente a União repassa ao município de Victor Graeff R$12,00/mensais por aluno, sendo que o custo mensal por estudante no município é de R$300,00. “Os municípios mais uma vez estão bancando com os custos, porém estamos no limite,” declarou Cláudio.
Na oportunidade, Cláudio também falou sobre a preocupação dos prefeitos da região da falta de efetivo policial. Segundo ele, muitos policiais estão se aposentando, e novos não estão sendo nomeados pelo Estado. “Compartilhamos entre os prefeitos as preocupações dos municípios. Independente do número populacional, as preocupações dos municípios do Alto Jacuí são muito parecidas,” finalizou o presidente da Amaja, Cláudio Afonso Alflen.
