Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar nº 015/14, que cria vagas no quadro de cargos estabelecidos no art. 27 da Lei Complementar nº 140 de 27 de maio de 2014 – Plano de carreira do Magistério Público. Resumo do Projeto: Cria duas vagas de Coordenador de Ensino, cargo de provimento em comissão e função gratificada.
Projeto de Lei do Executivo nº 077/14, que desafeta lote urbano situado no Bairro Centro, nesta cidade de Não-Me-Toque, destinado a área verde. Resumo do Projeto: Trata da desafetação do imóvel da quadra 48, lote 111, do imóvel que era de propriedade do Município de Não-Me-Toque, doado à Subseção da OAB de Não-Me-Toque através da Lei Municipal 3.699, de 23 de fevereiro de 2010, oriundo da matrícula n.º 5.958, do Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque, para fins de escrituração do terreno.
Projeto de Lei do Executivo nº 133/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar um Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Atendimento de alunos na disciplina de Ciências na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernesto João Cardoso.
Projeto de Lei do Executivo nº 134/14, que inclui programa no Plano Plurianual do Município 2014-2017. Resumo do Projeto: Objeto reforma predial para adequação de Incubadora Industrial, celebrado entre o Município de Não-Me-Toque e a empresa Brisotto Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.
Projeto de Lei do Executivo nº 135/14, que inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para exercício de 2014. Resumo do Projeto: Reforma predial para adequação de Incubadora Industrial, celebrado entre o Município de Não-Me-Toque e a empresa Brisotto Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.
Projeto de Lei do Executivo nº 136/14, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.966,49. Resumo do Projeto: Objeto reforma predial para adequação de Incubadora Industrial, celebrado entre o Município de Não-Me-Toque e a empresa Brisotto Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.
Projeto de Lei do Executivo nº 137/14, que Autoriza contratar um Cuidador Residente e dois Auxiliares de Cuidador por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: O Cuidador Residente deverá prestar atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, em estado de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psicológicos, abuso e/ou exploração; e residir na Casa Lar juntamente com os menores que lhe forem confiados. O Auxiliar de Cuidador apoiará as funções do cuidador residente, além de promover os cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças e/ou adolescente acolhidos, devendo cumprir a carga horária semanal de 40 horas.
Projeto de Lei do Executivo nº 138/14, que dá nova redação ao art. 2º da Lei n.º 4.114, de 27 de novembro de 2012. Resumo do Projeto: Objetiva alterar a composição do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, criado através da Lei n.º 4.114/2012.
Projeto de Lei do Executivo nº 139/14, que denomina de Rua Itaqui, via pública do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Denomina “Rua Itaqui” a via pública de código 570, trecho compreendido entre a Avenida das Industrias, até atrás do campo de futebol do Bairro Santo Antônio, rua com fim, nesta cidade de Não-Me-Toque – RS, tendo em vista que a Concessionária de Energia Elétrica RGE já havia denominado o nome da referida rua, sendo menos transtorno a aprovação desta lei para o nome de Rua Itaqui.
Projeto de Lei do Executivo nº 140/14, que dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 4.445, de 29 de julho de 2014. Resumo do Projeto: Objetiva alterar o art.º 1º da Lei n.º 4.445/2014, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do Município por outro de propriedade de Valdir Philippsen e Gisela Philippsen, tendo em vista que a metragem do imóvel a ser permutado, de propriedade do Município, está com o valor incorreto.
Projeto de Lei do Executivo nº 141/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – Caixa, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Resumo do Projeto: Autoriza o Município a contratar com a Caixa Econômica Federal – Caixa, operação de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que serão aplicados no âmbito do Programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC 2 – 3º Etapa.
PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/14, que institui políticas para ocupação de lotes baldios no perímetro urbano central da cidade de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: Projeto de autoria do Vereador Neuri Ivanor Sprandel.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providência nº 026/14, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado um Quebra-Molas na Av. Dr. Waldomiro Graeff, em frente a garagem da Pawitur.
Pedido de Providência nº 027/14, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a reposição das lâmpadas queimadas da iluminação pública na Localidade de São José do Centro.
Pedido de Providência nº 028/14, do Vereador Everaldo quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a poda de árvores em frente ao Posto Verona, Borracharia do Preto e Fruteira Cia da Fruta.
Pedido de Informação nº 007/14, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), que esta Casa Legislativa oficie o Executivo Municipal e solicite cópia do contrato efetuado entre a Prefeitura e a Empresa Denegri, vencedora da licitação para executar a construção do Ginásio Multiuso da Escola Amália Kerber, bem como informações do motivo da paralização da obra.
COMISSÃO ESPECIAL:
Aprovado nesta Sessão a criação da Comissão Especial de Estudo do Código de Obras e Código de Postura do Município de Não-Me-Toque, integrado por quatro Vereadores: Três titulares e um suplente, pelo prazo de sessenta dias podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
ASSINATURA DE CONVÊNIO:
Nesta Sessão Ordinária ocorreu a assinatura do convênio do Município com o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul – IMAMA. O ato contou com a presença da Vice-Presidente do Instituto da Mama e do grupo de voluntárias do Município, bem como das autoridades Municipais – Prefeita Municipal e Secretários. Na oportunidade foi destacada a importância da prevenção do câncer na mulher, onde o estado do Rio Grande do Sul é um dos estados de maior incidência no país e Não-Me-Toque como um dos municípios com maior índice que a média estadual.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de setembro de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara de Vereadores.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 26 de agosto de 2014.
Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação
