NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores

Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

Projeto de Lei do Executivo nº 117/14, que estabelece dimensões especiais do quarteirão da área constante na matrícula n.º 11.156. Resumo da Imprensa: Estabelece dimensões da quadra 362, localizado no Bairro Cohab, neste Município, de propriedade de Hauck Empreendimentos Imobiliários Ltda, com área de 9.284,44, ficando desvinculado dos limites estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.018/87 e suas alterações posteriores. O proprietário do quarteirão garante ao Município a doação dos lotes 15, 16 e parte do 17 como vias públicas assim que o Registro de Imóveis abrir as matrículas.

Projeto de Lei do Executivo nº 119/14, Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.873,73. Resumo do Projeto: Objetiva a abertura de dois créditos especiais no orçamento vigente. O primeiro tem por finalidade o acerto de dotação da folha de pagamento do ACESUAS que havia sido empenhado no recurso livre. A abertura do segundo crédito especial se justifica pela contratação temporária de excepcional interesse público de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, conforme autorizado pela Lei Complementar n.º 142, de 23 de junho de 2014, em virtude de Licença Gestante da Auxiliar de Serviços Gerais.

Projeto de Lei do Executivo nº 120/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Contratação de 04 professores para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino. Um Professor para atender alunos do 4º ano no turno da manhã na EMEF Santo Antônio com 20 horas semanais e um Professor para atender alunos do 2º ano no turno da tarde na EMEF Santo Antônio com 20 horas semanais: em virtude da Licença Saúde da Professora, período de 90 dias podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Dois Professores para atender Alunos de 5º ano na EMEF Nossa Senhora de Lourdes com 20 horas semanais: em virtude de Laudo médico de professora, por um período de 180 dias.

Projeto de Lei do Executivo nº 121/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar imóvel do Município por outro de propriedade de Valdir Philipsen e Gisela Philipsen. Resumo do Projeto: A permuta do terreno de que trata o Projeto de Lei destina-se à área para construção de uma escola de 12 salas, conforme o termo de compromisso nº 32222/2014, celebrado entre o Município de Não-Me-Toque e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE O imóvel do Município a ser permutado está localizado na quadra 163, lote nº 107, com área total de 17,00m², com 1,53 de testada, distante 33,70 metros da Rua Castro Alves. O imóvel a ser permutado de Valdir Philipsen e Gisela Philipsen mede 18, 00mª, com 15m de testada, distante 18,70 metros da Rua Castro Alves, fundos do lote 602 e distante 26,00 da Rua Senador Salgado Filho.

Projeto de Lei do Executivo nº 122/14, que inclui programa no Plano Plurianual do Município 2013/2016. Resumo do Projeto: Mesma redação que consta no Projeto de Lei nº 121/2014.

Projeto de Lei do Executivo nº 123, que inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o Exercício de 2014. Resumo do Projeto: O mesmo que consta no Projeto de Lei nº 121/2014.

Projeto de Lei do Executivo nº 124, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir um terreno urbano, de propriedade de Jussara de Fátima da Silva Moraes. Resumo do Projeto: A aquisição do terreno de que trata o Projeto de Lei será pelo valor certo de R$ 10.500,00, e destina-se à área para construção de uma escola de 12 salas, conforme o termo de compromisso nº 32222/2014, celebrado entre o Município de Não-Me-Toque e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O terreno urbano está localizado na quadra 163, lote nº 621, com área total de 22,4m², situado na Rua Castro Alves, esquina com a Rua Senador Salgado Filho, no Bairro Vila Nova, de propriedade de Jussara de Fátima da Silva Moraes, constante da matrícula de origem nº 10.382.

MOÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE:

Moção nº 009/2014, proposta pelo Vereador Edson Heller e subscrito pelos demais Vereadores, que a Câmara de Vereadores, envie “Moção de Protesto” à Empresa de Telecomunicações OI, pela demora na resolução dos defeitos nas redes, falta de atenção, bem como reparos e atendimentos aos usuários deste serviço.

Moção nº 010/2014, subscrita por todos os Vereadores, que a Câmara de Vereadores, entregue “Moção de Louvor” a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Martin Luther de Não-Me-Toque, pela passagem dos seus 100 anos de fundação transcorridos no dia 23 de agosto de 2014.

PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

Projeto de Lei Complementar nº 014, que cria cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal e CRIA vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos na Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Cria o cargo em comissão e função gratificada de Coordenador de Programas Habitacionais com carga horária de 40 horas semanais, CC2/FG2, para atuar junto à Secretaria Municipal de Habitação. O projeto de Lei também cria vagas para os cargos de Arquiteto e Engenheiro, de provimento efetivo do quadro de cargos do serviço público, tendo em vista a realização de Concurso Público no Município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/14, que Institui a Semana da Mulher no Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: Projeto de autoria da Vereadora Paula Samuel Van Schaik (PP), visa comemorar no mês de março a “Semana da Mulher”, no período em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

PEDIDO DO VEREADOR ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

Indicação nº 006/2014 do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de publicar as Atas de Julgamento das propostas relativas aos processos de licitação do Município.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11 de agosto de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, transmitida pela Rádio Ceres.

Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.

Câmara de Vereadores, 29 de julho de 2014.

Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação

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