Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2015, segunda-feira, às 16h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar nº 010/15, consolida o Código de Obras do município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Consolida as normas que regulam o Código de Obras do município de Não-Me-Toque, com as alterações por ele introduzidas na legislação vigente, observando os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal, Código de Obras Nacional, Legislação Federal e Municipal pertinente.
Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 002/15, dá nova redação ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: Tem por finalidade dar nova redação ao art. 91 da lei orgânica onde fica proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos. No parágrafo único do art 91 está prevista a permissão da adoção quando o Poder Público Municipal vise implementar programa, devidamente regulamentado, de revitalização, recuperação e manutenção dos espaços públicos.
Projeto de Lei do Executivo nº 106/15, altera dispositivos da Lei Municipal n° 1017, de 01/12/1987, alterada pela Lei Municipal n° 3.174/2005, pela Lei n.º 3.316/2006 e pela Lei n.º 3.978/2011 Resumo do Projeto: Tem por objetivo alterar o Plano Diretor do Município conforme sugestão da Comissão Especial que tratou sobre alterações e ajuste no Código de Obras do Município, após a realização de audiências públicas.
Projeto de Lei do Executivo nº 108/15, inclui os arts. 7ºA e 10A e altera o inciso I do art. 8º da Lei n.º 3.999 que dispõe sobre o atendimento de usuários dos serviços bancários e congêneres no Município. Resumo do Projeto: encaminhamos tem por objetivo incluir e alterar dispositivos na Lei n.º 3.999, para que o Município possa efetuar um melhor controle e fiscalização no que diz respeito ao atendimento de usuários dos serviços bancários e congêneres estabelecidos no Município. O Projeto de Lei obriga a manutenção, por parte das agências bancárias, de relatório do sistema de controle de horários de atendimento de todas as senhas emitidas, tanto senhas normais, quanto preferenciais, em que conste o tipo de senha emitida, se normal ou preferencial, dia, número da senha, horário de emissão da senha, horário do atendimento da senha e tempo de espera da senha, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adaptarem às exigências.
Projeto de Lei do Executivo nº 110/15, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Carazinho e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade a celebração de convênio com o Município de Carazinho visando a complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência e a manutenção do sobreaviso das especialidades médicas nos serviços hospitalares da gestão plena prestados pelo Hospital de Caridade de Carazinho aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS integrantes da microrregião.
Projeto de Lei do Executivo nº 111/15, dá nova redação ao art. 1º e inclui os arts. 2 a 12 na Lei n.º 4.558 que aprova o Plano Municipal de Educação 2015/2025. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o Plano Municipal de Educação de Não-Me-Toque a ser desenvolvido no período de 2015 a 2025, aprovado através da Lei Municipal n.º 4.558, de 28 de abril de 2015.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 040/2015, do vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, o conserto da boca de lobo situada na esquina das Ruas Dr. Otto Stahl, nas proximidades da gruta e a construção de outra boca de lobo na Rua Dr. Otto Stahl, nas proximidades da casa Betânia.
Pedido de Providência nº 041/2015, do vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal o fechamento de valas, laminagem, cascalhamento e/ou colocação de resíduo asfáltico na Rua Dona Góia, trecho entre a Rua Dona Ema e Av. Waldomiro Graeff, no Bairro Ióris.
Pedido de Providência nº 042/2015, do vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a substituição de lâmpadas da iluminação pública em diversas ruas do Loteamento Missio, em especial nas imediações da Rua João da Rosa e na Rua Teodoro Seibt, nas proximidades do nº 91, no Bairro Arlindo Hermes.
Pedido de Providência nº 043/2015, do vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada uma operação para arrumar a Rua Amazonas no Bairro Industrial, pois foi colocado resíduo, mas continua com muitos buracos.
Pedido de Providência nº 044/2015, do vereador Everaldo Quadros Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal colocar um meio fio na Rua Emílio Stamm nas proximidades do campo, no Bairro Jardim.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será no dia 09 de novembro de 2015, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 27 de outubro de 2015.
POLIANA GLIENKE
Assessora de Comunicação
