Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2015, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/15, que altera o art. 20 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007. Resumo do Projeto: Institui o Adicional de Escolaridade, será concedido sobre o vencimento básico do servidor efetivo, em atividade, que possuir ou que vier a concluir estudos apresentando grau de escolaridade superior ao exigido para a investidura no cargo público.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/15, que cria vagas de cargo de provimento em comissão e função gratificada no Quadro do Magistério Público Municipal, estabelecido no art. 26 da Lei Complementar n.º 140/14. Resumo do Projeto: Trata da criação de 02 (duas) vagas de Coordenador do Setor de Assessoria à Coordenação de Ensino Escolar, cargo de provimento em comissão e função gratificada do Quadro do Magistério Público Municipal, totalizando 03 (três) vagas, tendo em vista a necessidade de mais profissionais nessa função para atender a demanda no serviço público municipal nos três segmentos: Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15, que extingue cargo em comissão, cria cargo em comissão e cria cargos públicos de provimento efetivo, estabelecidos na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Trata da extinção do cargo de Coordenador de Casa de Acolhimento – CC2/FG2 e a criação do cargo em comissão de Coordenador do Abrigo Institucional – CC2/FG2, com carga horária semanal de 20 horas, e que terá como atribuição supervisionar o atendimento do Abrigo Institucional, sendo que o mesmo está sendo instituído através do Projeto de Lei do Executivo n.º 054/15. O presente projeto de lei também cria os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, com carga horária de 34 horas semanais, que terá como atribuição participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho, e de Educador/Cuidador, com carga horária de 44 horas semanais no regime de 12 horas para 36 horas de folga, em forma de escala, e que terá como atribuição prestar atendimento a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, em estado de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psicológicos, abuso e/ou exploração.
Projeto de Lei do Executivo nº 046/15, que fixa o perímetro urbano do Distrito de São José do Centro, sede do 2º Distrito do Município de Não-Me-Toque – RS. Resumo do Projeto: Tendo em vista a expansão da localidade, havendo a necessidade da inclusão do lote 389 em sua totalidade.
Projeto de Lei do Executivo nº 050/15, que inclui programa no Plano Plurianual do Município 2014-2017. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a manutenção do Abrigo Institucional, que está sendo criado através do Projeto de Lei do Executivo n.º 054/15, visando o acolhimento de crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, e temporária, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física ou psíquica.
Projeto de Lei do Executivo nº 051/15, que inclui programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2015. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a manutenção do Abrigo Institucional, que está sendo criado através do Projeto de Lei do Executivo n.º 054/15, visando o acolhimento de crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, e temporária, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física ou psíquica.
Projeto de Lei do Executivo nº 053/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Agente Comunitário de Saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Contrata 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, pois não há candidatos na banca de nomeação e o término do tempo do contrato já existente.
Projeto de Lei do Executivo nº 054/15, que institui o Abrigo Institucional para acolhimento provisório de crianças e adolescentes do Município de Não-Me-Toque/RS e da outras providências. Resumo do Projeto: Objetivo instituir o Abrigo Institucional, destinado ao acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, previsto no art. 101 do ECA, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Projeto de Lei do Executivo nº 055/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Enfermeiro por necessidade temporária de excepcional interesse público, para o atendimento da Equipe de Saúde da Família. Resumo do Projeto: Contrata Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, tendo em vista a exigência do Governo Estadual, regulamentado pela Resolução CIB nº 503/13.
Projeto de Lei do Executivo nº 056/15, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Contrata 01 (um) Professor, pelo período de 06 (seis) meses, para atendimento do Maternal, tendo em vista a professora Juliane de Loreno I estar atuando na Coordenação da EMEI Arlindo Hermes.
Projeto de Lei do Executivo nº 057/15, que institui Premiação Em Dinheiro Para O Campeonato Municipal De Futsal De Não-Me-Toque E Autoriza Celebrar Convênio De Mútua Cooperação Com A Associação Cultural E Recreativa De Estudantes Universitários De Não-Me-Toque – Acreu. Resumo do Projeto: Autoriza celebrar Convênio de Mútua Cooperação com a Associação Cultural e Recreativa de Estudantes Universitários de Não-Me-Toque – ACREU. O projeto de lei em anexo tem por objetivo instituir a premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Futsal de Não-Me-Toque, nos seguintes valores: 1º lugar: R$ 2.000,00 mais troféu e medalhas. 2º lugar: R$ 1.500,00 mais troféu e medalhas. 3º lugar: R$ 1.000,00 mais troféu e 4º lugar: Troféu.
Projeto de Lei do Executivo nº 058/15, que revoga a Lei Municipal n.º 4.161/2013. Resumo do Projeto: Objetiva revogar a Lei nº 4.161 que institui a Casalar da Criança e do Adolescente de Não-Me-Toque, tendo em vista estar sendo instituído o Abrigo Institucional para acolhimento provisório de crianças e adolescentes do Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 059/15, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 36.750,32. Resumo do Projeto: Objetiva abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 36.750,32 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) para comprovar, conforme especificado no Edital n.º 02/2015, a solicitação de recursos via Governo Estadual pra implantação de academia ao ar livre, através da Fundergs – Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul, e também para viabilizar o pagamento do profissional que atende junto ao CETEP – Centro de Educação Técnico Profissionalizante, pois o mesmo estava sendo pago em dotação diversa do trabalho que desempenha.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/15, que cria e institui a Semana Municipal da Agricultura de Precisão no Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetiva homenagear os seus idealizadores e, em tornar conhecido o Município em todo o mundo como “Capital Nacional da Agricultura de Precisão”.
PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/15, que denomina via pública Urbana no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Objetiva nominar a via pública de código 607, como Rua Albino Elwanger, com início na Rua Princesa Izabel até a Rua Vilibaldo Graebim.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Informação nº 003/15 do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal a seguinte informação: Valor gasto pelo Município, com as obras de cercamento da área da Escola de Educação Infantil Infância Feliz, no Núcleo Habitacional Alfredo Alzírio Roos.
Pedido de Providência nº 014/15 do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito a laminagem da Rua José Bonifácio, no Bairro Santo Antônio.
Pedido de Providência nº 015/15 do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito melhorias necessárias na Rua Goiás, Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 016/15 do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado pó de brita ou resíduo de asfalto nas imediações da Igreja e do Pavilhão da Comunidade de Cachoeirinha.
Pedido de Providência nº 017/15 dos Vereadores Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Ibanêz Victor de Quadros (PT), solicitando ao Executivo Municipal o cascalhamento da entrada da propriedade de Adalípio e Arlindo Hahn, na localidade de Invernadinha.
Pedido de Providência nº 018/15 dos Vereadores Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Ibanêz Victor de Quadros (PT), solicitando ao Executivo Municipal o cascalhamento da estrada que liga Bom Sucesso a Cachoeirinha até o acesso a propriedade de Darci Sabini.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será no dia 08 de junho de 2015 às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 26 de maio de 2015.
ERNÉLIO KRÜGER
Assessor de Comunicação
