Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2019, segunda-feira, às 18h30min, no Pavilhão da Comunidade do Bairro Viau, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei do Executivo nº 001/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as quadras do Loteamento Moinhos de Vento com tamanho acima do permitido pela Lei Municipal nº1.018, de 12 de dezembro de 1987.
Projeto de Lei do Executivo nº 022/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.200,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessária para pagamento de despesa do exercício de 2018.
Projeto de Lei do Executivo nº 024/19, afeta áreas públicas destinadas para áreas verdes, situadas no Loteamento Industrial, neste Município. Resumo do Projeto: trata da afetação de duas áreas públicas destinadas para áreas vedes, no Loteamento Industrial, localizado no Bairro Santo Antônio, neste Município. A afetação é necessária tendo em vista manter a continuidade do cortinamento vegetal existente no perímetro do empreendimento, bem como atender as condicionantes nº 4.1 e 4.2 da Licença de Operação (LO) nº 257/2015.
Projeto de Lei do Executivo nº 025/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.890,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 027/19, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque/RS e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade de acrescentar na LDO 2019 para aquisição de caminhão para a Secretaria Municipal de Obras.
Projeto de Lei do Executivo nº 028/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2019 e AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.030.00000. Resumo do projeto: O valor destina-se a adjudicação judicial nos autos do processo 112/1.03.0001237-3, que move o Município de Não-Me-Toque contra os Sucessores de Harry Alberto Erpen, do imóvel matriculado sob nº 8.890 do CRI: terreno urbano com área de 630,00m² contendo uma casa de alvenaria de 304,05m², sobre o qual o Município pretende instalar uma Escola de Educação Infantil após reforma e adaptações necessárias. Consta dos autos o débito apurado no valor de R$589.017,64, atualizado até 31.12.2018, sendo que a diferença do valor será depositado judicialmente na forma do art. 876, §4º, I do Código de Processo Civil. Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de imóvel para implantação de creche. Dessa forma, necessita-se esta adequação no orçamento vigente.
PROJETOS REJEITADOS
Projeto de Lei do Executivo nº 023/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.500,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessária para incluir elemento de despesa orçamentária a fim de promover o pagamento de passagem aérea para Brasília.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/19, institui o mês “Abril Laranja” para fins de conscientização e prevenção da crueldade contra os animais, no âmbito do município de Não-Me-Toque, e dá outras providências. Resumo do Projeto: o Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Não-Me-Toque, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 026/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.351,26. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da Lei Nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/19, inclui o Art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. Resumo do projeto: a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora referida visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo.
PEDIDO DE VISTA
Projeto de Lei do Executivo nº 013/19, reestrutura a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10. Resumo do Projeto: tem por objetivo reestruturar a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis urbanos e Rurais para fins de ITBI, instituído pela Lei Municipal nº3.798/10, a fim de dar celeridade às avaliações, tendo em vista que a composição atual da comissão possibilita a reunião apenas uma vez por semana, e na proposta do presente projeto de lei, ela será constituída apenas de servidores, o que permitirá mais reuniões semanais, tornando mais ágeis as avaliações de ITBI. Considerando que são protocoladas solicitações de avaliações todos os dias.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 017/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo de asfalto na Rua Ceará, Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 018/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na Rua Cel. Alberto Schmitt, descida da Associação dos Funcionários da Jan/Afujan.
Pedido de Providência nº 019/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam colocados tubos na Av. Dr. Waldomiro Graeff, entre as Ruas Érico Verissimo e Rua Dona Góia.
Pedido de Providência nº 020/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias no acesso ao Loteamento Madelar, Ruas São Francisco Solano e Nicolau Diel. Conserto das bocas de lobo no mesmo Loteamento, bem como melhorias na iluminação pública, pois alunos precisam de segurança no retorno às aulas.
Pedido de Providência nº 021/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias nas ruas Vinicius de Moraes e Machado de Assis no Bairro Alfredo Alzirio Roos, pois a rua está em péssimas condições de trafegabilidade.
ASSUME A VEREANÇA
A 5ª Suplente a Vereadora da Coligação “Não-Me-Toque no Rumo Certo”, Senhora Eloi Maria Ribas (PSD) assumiu como Vereadora em virtude da licença do Vereador Cláudio Trentin, que solicitou afastamento pelo período de quinze dias a contar do dia 22 de março, de acordo com o previsto no Regimento Interno.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de abril, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Sthal.
Câmara de Vereadores, 25 de março de 2019
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
