Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2015, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/15, que cria cargo em comissão e função gratificada no quadro de cargos estabelecido na art. 20 da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Cria o cargo de Coordenador do Centro de Ensino Técnico e Profissionalizante – CC1/FG1, com o objetivo de coordenar os cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos no Município.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, que altera o § 4º, do art. 24 da Lei Complementar nº 140, de 27 de maio de 2014 e requisitos para provimento do cargo em comissão Coordenador de Ensino de Escola, constantes no Anexo Único do mesmo dispositivo legal. Resumo do Projeto: Objetiva alterar a Lei Complementar n.º 140, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, das alterações propostas, quanto à remuneração do regime suplementar, pelo princípio da igualdade e da isonomia, o Projeto de Lei propõe o pagamento do regime suplementar do Professor Efetivo equiparado ao pagamento do Professor contratado Temporariamente para a mesma função. Outrossim institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/15, que cria cargo em comissão e função gratificada no quadro de cargos estabelecido na art. 20 da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Cria o cargo de Coordenador da Zeladoria do Abatedouro Municipal, com o objetivo de coordenar a zeladoria do Abatedouro, localizado na RS 142, Km 12.
Projeto de Lei do Executivo nº 009/15, que altera o inciso I do art. 1º, cria inciso VI e suprime § 2º da Lei Municipal nº 4.432/2014, que concede gratificação por encargo, de acordo com o disposto no art. 98 da Lei Complementar n.º 133, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetiva reajustar a gratificação paga aos servidores pela participação na Comissão de Licitações.
Projeto de Lei do Executivo nº 014/15, que altera o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.109, de 21 de fevereiro de 2001, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/RS. Resumo do Projeto: Objetiva atualizar o valor da bolsa-auxílio dos estudantes que fazem estágio junto à Administração Pública Municipal, passando para R$ 740,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível médio e supletivo e para R$ 960,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível superior, por mês trabalhado, a partir de 01 de abril de 2015.
Projeto de Lei do Executivo nº 015/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Agente de Combate a Endemias por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Prevê a contratação de 04 (quatro) Agentes de Combate a Endemias, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. As outras três contratações se fazem necessárias devido o Município ser identificado 226 focos do mosquito Aedes Aegypti em 2014, e em 2015 foram notificados mais 42 focos do mosquito.
Projeto de Lei do Executivo nº 016/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Eletricista por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Prevê a contratação de 01 (um) eletricista, com carga horária de 44 horas semanais pelo período de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, essa contratação se faz necessária devido ao pedido de exoneração do servidor e em virtude de não haver nenhum candidato aprovado no último Concurso Público.
Projeto de Lei do Executivo nº 017/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato de um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a prorrogação do contrato de trabalho temporário da Auxiliar de Serviços Gerais Sra. Jéssica Alessandra Cardoso, sendo contratado de acordo com a Lei Municipal nº 4.441 de 15 de julho de 2014. A prorrogação se faz necessário por ser gestante e a estabilidade é prevista no Art. 10, Inc. II, Alínea b.
Projeto de Lei do Executivo nº 018/15, que institui e oficializa o Hino do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Objetiva Instituir e Oficializar o Hino Oficial do Município de Não-Me-Toque, cuja a letra e música vencedora foi de autoria de Júlia Kuhn, escolhido através dos Editais nº 065/14 e nº 095/2014, nos termos da Lei Municipal nº 4.480, de 14 de outubro de 2014.
Projeto de Lei do Executivo nº 020/15, que cria cargos para o cargo público de Oficial Administrativo constante do quadro de cargos do Pode Executivo Municipal. Resumo do Projeto: Trata da criação de 05 (cinco) vagas de Oficial Administrativo, tendo em vista a necessidade de mais profissionais nessas funções para atender a demanda no serviço público municipal nos setores administrativos das Secretarias municipais.
Projeto de Lei do Executivo nº 021/15, que autoriza a cessão de uso de bens e equipamentos públicos à Associação Amigos da Terra. Resumo do Projeto: Objetiva ceder através de Contrato de Comodato 6 (seis) equipamentos da Patrulha Agrícola, de forma gratuita que serão destinados para subsidiar a cultura agrícola do Assentamento Libertação Camponesa, situada na RS 142 KM 11, neste Município, através da Associação Amigos da Terra.
Projeto de Lei do Executivo nº 022/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação de 07 (sete) professores para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/15, que altera o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, cria Função Gratificada e dá outras providências. Resumo do Projeto: Visa a concessão de aumento real nos salários, a partir de 01 de fevereiro de 2015, no percentual de 8% (oito por cento), para todos os cargos e sobre todas as classes do Quadro de Servidores do Legislativo visando recompor a defasagem existente.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/15, que cria uma vaga, para o cargo em Comissão de Assessor Jurídico – CC4, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a criação de mais uma vaga tendo em vista o afastamento da atual Assessora Jurídica, Sra. Marlise Rosicler Strehl, em decorrência de cirurgia na coluna devido a acidente com ônibus.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei do Executivo nº 019/15, que altera o art. 41 da Lei Municipal nº 1018, de 01 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: Objetiva a alteração do art. 41 da Lei Municipal nº 1018 de 01 de dezembro de 1987, onde os loteamentos de uso residencial inclusive os de interesse social, bem como nos de uso industrial, o total da área destinada para vias públicas, uso institucional e recreação, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área da gleba, sendo que no mínimo 10% (dez por cento) da área deverá ser destinado para recreação e no mínimo 5% (cinco por cento) para área de uso institucional. A área de uso institucional deverá ser analisada pela Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais.
Projeto de Lei do Executivo nº 023/15, que dispõe sobre a criação da Sala dos Conselhos Municipais de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: A Sala dos Conselhos tem por objetivo facilitar o acesso da população aos conselhos municipais, ao mesmo tempo em que apoia e facilita o trabalho de cada conselheiro.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providência nº 001/15 do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, seja feita a tubulação na Rua Edmundo Wentz, 568 quadra 290 – Bairro Santo Antônio.
Pedido de Providência nº 002/15 do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, seja intimada a empresa que executou a pavimentação com paralelepípedos o trecho da Rua Getúlio Vargas, quadras entre as ruas Vasco da Gama e Liberato Salzano, para refazer o rejunte.
Pedido de Informação nº 001/15 do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, o fornecimento de todos os contratos com as bandas contratadas para a animação do Natal Étnico, bem como os comprovantes de todas as despesas que o Município teve para a realização do evento.
Indicação nº 001/15 do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), sugerindo ao Executivo Municipal, seja colocado resíduo asfáltico ou brita no trecho da geral Até o início da pavimentação na Rua Reinoldo Schaeffer em São José do Centro, com mais ou menos duzentos e cinquenta metros.
Indicação Verbal do Vereador Valdir Alberi Kirst (PP), sugerindo ao Executivo Municipal, seja criado o Festival Municipal da Canção, dentro da programação do Natal Étnico.
Indicação Verbal do Vereador Valdir Alberi Kirst (PP), sugerindo ao Executivo Municipal, seja criado o Calçamento Social, viabilizando aos moradores dos bairros passeio seguro com baixo custo.
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2015:
Assim constituídas:
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social:
Titulares:
Vereadores: Carlos Alberto Bacher (PMDB), Gilson dos Santos (PTB) e Paula Samuel Van Schaik (PP).
Suplente: Vereador: Neuri Ivanor Sprandel (PDT).
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura Urbana e Rural.
Titulares:
Vereadores: Antoninho Leocir Baldissera (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Pedro Paulo Falcão da Rosa (PP).
Suplente: Vereador: Valdir Alberi Kirst (PP).
OS LÍDERES DAS BANCADAS PARA 2015:
Bancada do PDT – Vereador Everaldo Quadros de Moura.
Bancada do PMDB – Vereador Carlos Alberto Bacher.
Bancada do PP – Vereador. Valdir Alberi Kirst.
Bancada do PT – Vereador Ibanêz Victor de Quadros.
Bancada do PTB – Vereador Gilson dos Santos.
O Poder Executivo Municipal indicou o Vereador Gilson dos Santos como Líder de Governo para o ano de 2015.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA E SOLENE:
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de março de 2015, com início às 09h30min, nas dependências da Câmara de Vereadores. No dia 09 de março de 2015, às 16 horas, no Auditório Central da 16ª Expodireto/Cotrijal será realizada a Sessão Solene de entregue do Prêmio Semente de Ouro a Empresa Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 24 de fevereiro de 2015.
ERNÉLIO KRÜGER
Assessor de Comunicação
