Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 043/18, altera os artigos 4 e 5 da lei municipal nº4.397, de 29 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Resumo do Projeto: Justifica-se pela defasagem do valor de auxílio moradia e auxílio alimentação, uma vez que não ocorreram reajustes desde o ano de 2016. De acordo com os limites impostos pela Portaria Nº 300, de 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Município propõe o valor de R$ 2.250,00 para auxílio moradia e de R$ 750,00 para auxílio alimentação.
Projeto de lei do Legislativo nº 005/18, torna obrigatória a divulgação da lista de espera por procedimentos na área da saúde pública. Resumo do projeto: O propósito do Projeto de Lei ora apresentado é o de ampliar o acesso à informação e facilitar o acompanhamento de parte do paciente e de seus familiares, do andamento dos pedidos de cirurgias eletivas, exames e consultas especializados, pelo Sistema Único de Saúde. Considerando que o sistema informatizado do município tem grande alcance, entendemos oportuna a inserção e a disponibilização de dados informativos aos interessados. Trata-se de medida benéfica, tanto para a população que pode fazer esse acompanhamento à distância, como para a própria Secretária da Saúde que terá uma diminuição de frequência de pessoas em busca de informações que poderão estar disponíveis em meio eletrônico.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 044/18, autoriza o município de Não-Me-Toque a conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo a Agroindústria Solange Auler Bini ME, através da permissão de uso dos seguintes equipamentos: tanque evaporador e pasteurizador; aquecedor caldeira com tubulação água quente e lavador de mãos com esterilizador de facas.
Projeto de Lei do Executivo nº 047/18, autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Permissão de Uso um terreno contendo prédio escolar, situado na Rua Bento Gonçalves, nº 724, bairro Santo Antônio, Loteamento Graebin, Quadra 189, Lote 282. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de permitir que a Escola Especial Jesus de Nazareth, mantida pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque/RS, permaneça no imóvel, recentemente adquirido pela Administração Pública Municipal, até que a mesma conclua a construção de sua sede, em imóvel próprio, uma vez que o atendimento dos alunos não pode ser paralisado, tendo em vista o papel importante que a APAE realiza na educação e integração das pessoas excepcionais em nosso Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 048/18, altera o art. 2º, da Lei Nº 4.936/18 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.815,00. Resumo do Projeto: justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias.
Projeto de Lei do Executivo nº 049/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para aquisição de veículo leve na rubrica de Atenção Básica e Saúde. Dessa forma, necessita-se desta adequação no orçamento vigente.
Projeto de lei do Legislativo nº 006/18, autoriza a instalação de placas de identificação nas propriedades rurais situadas no município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: O objetivo do projeto é colocar placas com numeração na entrada de cada propriedade, em sentido crescente e por distância da rodovia, de forma que auxilie o trabalho das Polícias e do Corpo de Bombeiro no atendimento de ocorrências. A iniciativa serve ainda para facilitar as entregas de mercadorias no interior.
Decreto do Legislativo nº 001/18, susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018. Resumo do Decreto: Que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 91/2018, de 24 de abril de 2018, que reestabelece os valores do hectare da área rural no município, e instaura um novo valor para base de cálculo para impostos e taxas, contrapondo a Lei n°4.754 de 13 de julho de 2016 , tendo em vista o aumento exorbitante sem nenhuma justificativa e metodologia clara para a formação destes novos valores praticado pelo Chefe do Executivo Municipal, que depois de ter seu projeto de Lei rejeitado pelo Poder Legislativo, agiu de forma totalitária e intransparente, aplicando índices muito acima da inflação, prejudicando toda a classe de agricultores.
RETIRADA DE PROJETO:
Oficio 002/18, do Gabinete do Vereador Claúdio Trentin, informando a retirada da Emenda Modificativa nº 001/18 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2017, atendendo uma solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 039/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciada uma calçada no Passador da Escola Valdomiro Graciano, no Bairro Jardim.
Pedido de Providência nº 041/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Stahl com a Frei Olímpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Fascynius.
Pedido de Providência nº 042/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado o conserto dos brinquedos da praça do Bairro Arlindo Hermes, assim como a limpeza do parque e instalação de duas lixeiras.
Pedido de Providência nº 043/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a canalização de água na Rua Venâncio Aires, proximidades da esquina com a Rua Espumoso, em frente a residência de número 848.
Pedido de Providência nº 044/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na Rua 13 de Maio, trecho entre a Rua Eurides de Feitas e Rua Bandeirantes, no Bairro Jardim.
Pedido de Providência nº 045/18, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja executado o projeto de construção da Praça localizada no final da Rua Dona Ema, nas proximidades da Associação dos Funcionários da JAN.
Pedido de Providência nº 046/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a iluminação pública na Avenida Stara, nº1570, onde está localizado o Lar do Idoso, até o Loteamento Três Irmãos.
Pedido de Providência nº 047/18, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado interfone no portão de entrada da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernesto João Cardoso, localizada na Rua Cândido Vargas, Bairro Viau.
Pedido de Providência nº 048/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito um quebra-molas em frente a padaria Ouro Branco, na Rua Barão do Rio Branco, na saída para Arroio Bonito.
Pedido de Informação nº 003/18, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), Alberto Maurer – Betinho e Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Maiquel Delano Silva (PTB), solicitando ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre as diárias autorizadas e pagas, correspondentes aos empenhos 1-2018/5297 e 1-2018/5433 nos valores de R$ 667,05 e R$ 663,50, respectivamente, com as justificativas para a participação nos eventos custeados com os referidos recursos.
Indicação nº 002/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a ampliação da rede de iluminação pública existente na comunidade de Arroio Bonito. A mesma já existe até a antiga escola e precisa ser ampliada até o cemitério local.
COMISSÃO PROCESSANTE
Denúncia por infração político-administrativa contra o prefeito municipal Armando Carlos Roos, procedimento na forma do decreto-lei 201 de 27 de fevereiro de 1967. VALDIR DE GASPERI, brasileiro, agricultor, portador do RG 1006370025-SJS/RS, CPF 278.272.400-20, Título Eleitoral 057951160400, residente e domiciliado na Av. Guilherme Augustin, 258, apto 14, Centro, nesta cidade de Não-Me-Toque (RS), e LAIR EDUARDO MAGNI ZANATTA, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG nº 5025480145-SSP/RS, CPF 250.058.040-72, Título Eleitoral 040999610400, residente e domiciliado na Rua Iguaçu, 36, Bairro Boa Vista, nesta cidade Não-Me-Toque (RS), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º, inciso X do Decreto-Lei 201, de 27.02.1967, art. 28, incisos VII e XVI, e art. 68, ambos da Lei Orgânica Municipal e combinado com o art. 73, inciso I, e seu § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, para propor Denúncia por Infração Política-Administrativa em face de ARMANDO CARLOS ROOS, brasileiro, casado, detentor do cargo de Prefeito Municipal de Não-Me-Toque para o exercício de 2017/2020, residente e domiciliado na Rua Liberato Salzano, 410, apto 30, Centro desta cidade de Não-Me-Toque, pelos seguintes fundamentos. Membros da Comissão: Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (Presidente); Vereador Alberto Maurer – Betinho (Relator) e Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (Membro).
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será realizada no dia 30 de maio, às 9 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl, a Audiência Pública de apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2018, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018.
NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, desde a última sexta-feira (11) até o dia 29 de maio estará com horário diferenciado de atendimento pelo turno da tarde: das 13h às 17 horas. Pelo turno da manhã, o horário será o mesmo, das 8h15min às 11h33min. A medida está publicada através da Resolução de Mesa nº 005/18, de 07 de maio de 2018, e tem como objetivo compensar o horário relativo ao ponto facultativo do dia 1º de junho de 2018.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de maio, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 14 de maio de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
