Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2019, segunda-feira, às 18h30min, no stand da Câmara Municipal de Vereadores no Parque da Expodireto Cotrijal, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS
– Projeto de Lei do Executivo nº 015/19, denomina vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, no município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo denominar as vias públicas dos Loteamentos Vista do Lago I e Vista do Lago II, localizados no Bairro Vargas, no município de Não-Me-Toque/RS.
Projeto de Lei do Executivo nº 016/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 606.757,39. Resumo do Projeto: a abertura dos créditos especiais justificam-se pela necessidade de inclusão de elementos de despesa orçamentária no orçamento do Exercício de 2019.
Projeto de Lei do Executivo nº 017/19, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: o objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um auxiliar de serviços gerais, para atuar na EMEF Amália Kerber, devido a solicitação de Licença Interesse de servidora, conforme comunicado no Of. SME nº 034/19, de 04 de fevereiro de 2019, da Secretaria Municipal de Educação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 019/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cujas despesas não foram adimplidas em 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 020/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 850,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, cuja Nota Fiscal foi enviada pelo fornecedor somente em Janeiro de 2019 – Despesa referente Natal 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 021/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.700,00. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, considerando que ainda foram emitidas guias de depósitos de valor no Fundo Municipal.
– Projeto de Resolução do Legislativo Municipal nº 001/19, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: a publicidade é um princípio constitucional e a divulgação é uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas pertinentes a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
– Projeto de Lei do Executivo nº 022/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$2.200,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei é necessária para pagamento de despesa do exercício de 2018.
– Projeto de Lei do Executivo nº 023/19, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.500,00. Resumo do projeto: A abertura de crédito especial de que trata o presente projeto de lei é necessária para incluir elemento de despesa orçamentária a fim de promover o pagamento de passagem aérea para Brasília.
– Projeto de Lei do Executivo nº 024/19, afeta áreas públicas destinadas para áreas verdes, situadas no Loteamento Industrial, neste Município. Resumo do projeto: Trata da afetação de duas áreas públicas destinadas para áreas verdes, no Loteamento Industrial, localizado no Bairro Santo Antônio neste município. A afetação é necessária tendo em vista manter a continuidade do cortinamento vegetal existente no perímetro do empreendimento, bem como atender as condicionantes nº 41 e 4.2 da Licença de Operação nº 257/2015.
– Projeto de Lei do Executivo nº 025/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$1.890,00. Resumo do projeto: A abertura doo crédito de que trata o presente projeto de lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019.
Mensagem retificativa – projeto de lei nº 013/19. Retificação do artigo 5º do projeto de lei nº 013/19, que passa a vigorar com a seguinte redação: os membros titulares da comissão de que trata a presente lei, farão jus ao recebimento de uma gratificação por encargo, paga mensalmente sobre o valor da menor remuneração paga pelo município, no seguintes percentuais: Presidente da Comissão: 45%, demais membros titulares: 35%.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 005/19, institui o mês Abril Laranja para fins de conscientização e prevenção da crueldade contra os animais, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” no âmbito do município de Não-Me-Toque, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.
MOÇÕES APROVADAS
– Moção de Louvor nº 002/2019, dos Vereadores Maiquel Delano Silva (PTB), Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP), Carlos Alberto Bacher (MDB), Alberto Maurer (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT) e José Gilberto Fritzen (MDB), concede uma Moção de Louvor aos 20 anos da Feira Expodireto Cotrijal. Resumo da Moção: Tendo em vista que a Expodireto Cotrijal é uma das maiores feiras do agronegócio internacional, tornando o nome da cidade de Não-Me-Toque conhecido mundialmente, sendo uma feira ampla em tecnologia e negócios, contribui de forma decisiva para o desenvolvimento do setor como um todo. O principal objetivo é aproximar o produtor do conhecimento, das informações, da tecnologia consagrada e sacramentada nos órgãos de pesquisa ou nas empresas privadas, de ótimas oportunidades de negócios e também de importantes debates ligados ao meio rural. Neste sentido nada mais justo que homenagear a maior feira do Agronegócio na América Latina.
– Moção de Aplauso nº 003/2019, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher (MDB) e Alberto Maurer (PDT), concede uma Moção de Aplauso ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Não-Me-Toque comemora, no dia 19 de março de 2019, cinquenta anos de fundação, período em que se dedica à defesa dos interesses dos pequenos produtores rurais do município. São cinco décadas de intenso trabalho e de apoio às lutas da categoria, contribuindo para a manutenção da atividade rural familiar, os direitos dos produtores e de seus familiares.
PEDIDO DE VISTA
– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/19, altera o inciso I e revoga o Parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque e inclui o art. 31-A na Lei Complementar nº003 de 30/11/1999 – Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Considerando a necessidade de regulamentar o comércio e uso de fogos de artifício, tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e danos que podem causar aos humanos e animais de toda espécie se forem utilizados de forma inadequada; o resguardo do sossego público; e o disposto nos artigos 10 e 11, do Decreto-lei Federal nº 4238, de 08 de abril de 1942, e nos artigos 33 e 34, inciso VI, do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R- 105), do Ministério do Exército, apresentamos o projeto de lei no que se refere ao comércio e uso de fogos de artifício no município de Não-Me-Toque.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 004/19, inclui o § 3º no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.999 de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento de usuários os serviços bancários e congêneres no Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: inclui o § 3º no Art. 1º da Lei Municipal nº 3.999 de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento de usuários os serviços bancários e congêneres no Município de Não-Me-Toque.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Indicação nº 003/19, do Vereador Charles Manolo de Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que viabilize a denominação de uma rua disponível com o nome de Dirce Fátima Tartari.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 25 de março, com início às 18h30min. A mesma será descentralizada, com local a definir.
Câmara de Vereadores, 11 de março de 2019
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
