Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2015, segunda-feira, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar nº 011/15, inclui o inciso 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 27 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. Resumo do Projeto: A inclusão deste inciso se faz necessária para regularizar o que já está estabelecido no Decreto que Regulamenta o Sistema de Avaliação do Magistério Público Municipal, quanto a entrega da documentação para fins de avaliação. Com a inclusão do Inciso V, no artigo 13 da Lei Complementar n. 140 de maio de 2014, ficará claro que quem não entregar as documentações no prazo, terá sua contagem de tempo interrompido.
Projeto de Lei Complementar nº 012/15, cria vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem estabelecido na Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo criar 04 (quatro) vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, padrão 09, totalizando 12 vagas, tendo em vista que, gradativamente, o Município está substituindo os cargos de Auxiliar de Enfermagem, que estão em quadro especial em extinção
Projeto de Lei do Executivo nº 112/15, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o contrato de um Educador/Cuidador por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a prorrogação do contrato de trabalho temporário do Educador/Cuidador Sra. Neila Zanete Maciel Camargo, tendo em vista que a mesma foi contratada através da Lei Municipal nº 4.484 de 28 de outubro de 2014 e justifica-se em função de dar continuidade aos serviços desenvolvidos no Abrigo, tendo em vista que será somente por mais dois meses, uma vez que a partir do início de janeiro de 2016 serão chamados os candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Educador/Cuidador.
Projeto de Lei do Executivo nº 113/15, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada à rua e denomina a Rua Pantaleão Graeff, neste Município. Resumo do Projeto: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber uma área de terras em doação destinada à rua e denomina Rua Pantaleão Graeff.
Projeto de Lei do Executivo nº 114/15, inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016. Resumo do Projeto: tem por finalidade: criar condições imprescindíveis para garantir uma educação de qualidade com a ampliação de Ginásio de Esportes.
Projeto de Lei do Executivo nº 115/15, inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2015. Resumo do Projeto: tem por finalidade: Acolher crianças e adolescentes conforme Art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional e temporária, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e psíquica.
Projeto de Lei do Executivo nº 116/15, inclui programa no Plano Plurianual do Município 2014-2017. Resumo do Projeto: tem por objetivo acolher crianças e adolescentes conforme Art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional e temporária, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e psíquica.
Projeto de Lei do Executivo nº 117/15, autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e tem por finalidade a aquisição de um veículo leve para o Abrigo Institucional, recurso este repassado pelo Poder Judiciário, conforme Alvará de Autorização n.º 05/01-2015.
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE
Moção nº 009/15, de iniciativa do vereador Ibanêz Victor de Quadros (PT), subscrita pelos vereadores Gilson dos Santos (PTB), vereadores da bancada do PP, Paula Samuel van Schaik, Pedro Paulo Falcão da Rosa e Valdir Alberi Kirst, e incluídos na sessão os vereadores da bancada do PDT e PMDB, que seja entregue uma Moção de Louvor ao Coral Gonçalves Dias, pelo aniversário de 100 anos de existência, comemorados no dia 15 de novembro de 2015.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Indicação nº 020/2015, do vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando que o Poder Executivo proceda a análise da possibilidade de negociação junto ao Comando da Brigada Militar do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter posse, mediante comodato ou outra modalidade entendida como adequada, do imóvel residencial situado na Rua Frei Olímpio Reichert, nº 735, para utilização pelo município.
Pedido de Informação nº 005/2015, dos vereadores Carlos Alberto Bacher (PMDB), Antoninho Leocir Baldissera (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT) e Neuri Ivanor Sprandel (PDT), pedindo qual a situação da obra de construção do ginásio de esportes do Bairro Viau e qual a previsão de entrega do mesmo à comunidade.
Prestação de contas do Prefeito Municipal relativa ao exercício de 2011
Ibanêz Victor de Quadros, presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 219 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que se encontra a disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publicação, a prestação de contas do Prefeito Municipal relativa ao exercício de 2011 (processo nº 549-0200/11-8), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. O processo está disponível junto à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura Urbana e Rural. Protocolado sob o nº 217/15. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do exercício de 2011, encontra-se publicado no quadro mural da Câmara de Vereadores.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será no dia 23 de novembro de 2015, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 10 de novembro de 2015.
POLIANA GLIENKE
Assessora de Comunicação
