Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2013, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei do Executivo nº. 074/13, que altera art. 41 da Lei Municipal nº 1018, de 01 de dezembro de 1987. Resumo do Projeto: Trata de alteração no Plano Diretor Urbano, especialmente quanto à área para vias de comunicação, uso institucional e recreação nos loteamentos, sendo que as mesmas não podem ser inferiores a 35% da área da gleba, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. O projeto de lei também revoga a Lei Municipal n.º 3.464, de 25 de julho de 2008.
Projeto de Lei do Executivo nº 085/13, que concede incentivo à empresa José Cladenilson Vandscher ME (Metalvan Indústria Metalúrgica), visando o desenvolvimento econômico e social do Município. Resumo do Projeto: O incentivo será na forma de locação de um prédio comercial, pelo prazo de um ano, no valor de R$ 339,00 mensais.
Projeto de Lei do Executivo nº 086/13, que autoriza o Executivo Municipal abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00. Resumo do Projeto: Objetiva abrir crédito especial visando o pagamento das obrigações patronais do Servidor lotado na Manutenção da Limpeza Pública, na Secretaria de Obras e Saneamento.
Projeto de Lei do Executivo nº 088/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Contrata um Professor, carga horária de 20 horas semanais, pelo período de dois meses, para o atendimento dos alunos do 5º ano no turno da manhã na Escola Municipal Santo Antônio.
Projeto de Lei do Executivo nº 089/13, que concede incentivo à empresa KS Hidrometal Ltda – ME, visando o desenvolvimento econômico e social do Município. Resumo do Projeto: O incentivo será na forma de locação de um prédio comercial, pelo prazo de um ano, no valor de R$ 339,00 mensais.
PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/13, que altera os incisos I, II, III e § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006. Resumo do Projeto: Altera os incisos I, II e III do art. 13 da Lei Complementar n.º 033/2006, constituindo os recursos do FAPS a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11% em 2013, 11,50% em 2014 e 12% a partir de 2015, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11% em 2013, 11,50 % em 2014 e 12% a partir de 2015, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e a contribuição previdenciária de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,84% em 2013, 17,34% em 2014 e 16,84% a partir de 2015, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas. O mesmo Projeto de Lei trata da alteração da alíquota especial do custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Não-Me-Toque, com vigência a partir de 2014.
Projeto de Lei do Executivo nº 087/13, que altera o inciso IX do Art. 2º e inclui parágrafos ao art. 3º da Lei nº 4.194, de 09 de abril de 2013, que estabelece diretrizes para a indicação de Direção das Escolas Municipais. Resumo do Projeto: Trata da pontuação na avaliação do estágio probatório e casos de afastamento por licença saúde, licença gestante e licença saúde família do Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais.
PEDIDO DOS VEREADORES:
Indicação nº 007/13, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT) sugere ao Executivo Municipal, que seja colocado uma lâmpada no Poste em frente a Asbam Tia Anastásia no Bairro Santo Antônio, para iluminação do pátio.
Indicação nº 008/13, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT) sugere ao Executivo Municipal, que seja dado uma atenção à estrada geral trecho que liga as localidades de Linha São Paulo e Mantiqueira, principalmente o trecho na saída de Linha São Paulo, nas proximidades da propriedade de Valdir Becker, onde deve ser levantada a pista, problema crônico e nas proximidades da estrada que dá acesso ao Esporte Clube Pinheirinho, onde deve ser feito o ensaibramento na subida.
Pedido de Informação nº 012/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal quais os programas previstos ao longo do ano, pelas secretarias afins, visando à prevenção do uso de drogas por parte das crianças e adolescentes do Município? Quantos e quais os profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, disponíveis para o desenvolvimento desses programas? Qual o roteiro estabelecido para as atividades durante o ano e quais os recursos disponíveis para a sua execução? O Município possui convênio com instituições de recuperação de dependentes, e se possui qual o número de vagas para internação e tratamento? Qual o papel do Estádio Waldomiro Graeff na execução de programas e atividades esportivas e de recreação direcionadas às crianças e adolescentes, que tenham como objetivo final o seu afastamento dos perigos da droga?
Pedido de Providência nº 035a/13, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT) solicita ao Executivo Municipal, que seja feito melhoria e a colocação de algumas cargas de cascalho na estrada que dá acesso a residência do Sr. Alberto Galhardo, no Assentamento Libertação Camponesa.
Pedido de Providência nº 036/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicita ao Executivo Municipal a substituição da tubulação existente na Rua Pinheiro Machado, nas imediações da residência de nº 915.
Pedido de Providência nº 037/13, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) solicita ao Executivo Municipal o patrolamento, ensaibramento e rolagem do trecho de estrada de aproximadamente 1, 5 Km, entre Invernadinha e a ponte da divisa com o Município de Lagoa dos Três Cantos.
PRÓXIMA SESSÃO:
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de junho de 2013, com início às 20hs15min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 11 de junho de 2013.
Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação
