Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, que inclui o inciso XIV ao art. 84 e o art. 102A, dá nova redação aos arts. 94, 101, 118, 191 e 234 e suprime o art. 102 da Lei Complementar n.º 133/2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Trata da concessão da Gratificação de Permanência ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária, na forma da lei, e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente para o serviço público, sendo concedida pelo prazo máximo de 02 anos, podendo ser prorrogada em casos excepcionais por mais 06 meses, podendo ser cancelada a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração Municipal e alterações nos artigos 94, 101, 118, 191 e 234 e suprime o art. 102.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/14, que dá nova redação aos arts. 97 e 240 do código de posturas e meio ambiente do Município de Não-Me-Toque Lei Complementar nº 003 de 30/11/1999. Resumo do Projeto: Objetiva disciplinar com maior objetividade medidas de controle e punitivas com relação à proliferação de vetores nocivos à saúde, especialmente com relação ao controle do mosquito Aedes Aegypti, vetor da dengue. As alterações propostas visam possibilitar punir os proprietários de imóveis que não observarem os cuidados com os focos, especialmente aqueles reincidentes após notificação e orientação.
Projeto de Lei do Executivo nº 069/14, que cria o Conselho Municipal da Juventude – Comjuve e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetiva criar o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, tendo em vista a necessidade de políticas e programas necessários para melhorar o nível de vida dos jovens de ambos os sexos, permitindo assim que com este Conselho os jovens tenham um espaço de discussão resgatando sua autoestima, pois este será um espaço que viabilizará debates, reflexões e proposições que venham ao encontro das expectativas da juventude e que realmente lhes garanta melhor qualidade de vida.
Projeto de Lei do Executivo nº 070/14, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: objetiva criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, órgão de assessoramento imediato do Prefeito e integrado ao Gabinete do Prefeito. O Conselho tem por finalidade analisar, debater e propor políticas públicas e diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e social do município de Não-Me-Toque, com o objetivo de produzir indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento com vista à articulação e aprimoramento das relações institucionais entre o governo e os representantes da sociedade civil.
Projeto de Lei do Executivo Nº 104/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a contratação de um professor, com carga horária de 10 horas semanais, por um período de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para atendimento da disciplina de Português na EMEF Santo Antônio, tendo em vista que a professora Elizandra Vanessa de Almeida dos Santos I está ocupando a função de Coordenadora Pedagógica da Escola.
Projeto de Lei do Executivo nº 105/14, que concede gratificação por encargo de acordo com o disposto no art. 98 da Lei Complementar n.º 133, de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a concessão da gratificação por encargo, prevista no Regime Jurídico Único, aos servidores públicos municipais pela participação nos órgãos de comissões técnicas, de concurso, comissões operacionais e/ou outro encargo adicional à competência de seu cargo a qual será devida por reunião que comparecerem ou processo realizado e corresponderá aos índices aplicados sobre a menor remuneração paga pelo Município.
Projeto de Lei do Executivo nº 109/14, que autoriza o Município a receber equipamentos em doação da Rede Cegonha – Ministério da Saúde. Resumo do Projeto: Autoriza o Município a receber em doação, da Rede Cegonhas – Ministério da Saúde, 02 balanças antropométricas mecânicas – 150 kg, tendo por finalidade a qualificação do componente Pré-Natal da Rede Cegonha na Atenção Básica, no valor unitário de R$ 556,29 e valor total de R$ 1.112,58.
Projeto de Lei do Executivo nº 110/14, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber áreas de terras em doação destinadas à Rua Código 640, nesta cidade. Resumo do Projeto: Autoriza o Município a receber áreas de terras em doação destinadas ao prolongamento da Rua Código 640, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, com uma área total de 1.405,05 m², sendo que Marlise Margarida Graebin transfere 698,90 m² e Rudi Kirkhoff transfere 706,15m².
Projeto de Lei do Executivo nº 111/14, que cria o Fundo Municipal do Idoso. Resumo do Projeto: Objetiva criar o Fundo Municipal do Idoso instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Não-Me-Toque.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei Complementar nº 013/14, que cria cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal e cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos na Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Trata da criação dos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal: Coordenador do Núcleo de Tesouraria e Finanças: Proceder ao recebimento guarda e movimentação de valores e títulos do Município ou a ele entregues como consignação, caução ou fiança; Secretário da Junta de Serviço Militar: Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 3ª Região Militar; efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Informação nº 004/2014, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal cópia da Ata da reunião com os moradores da Rua João da Rosa no Bairro Arlindo Hermes, que tratou sobre a pavimentação pelo sistema Propav.
Pedido de Informação nº 005/2014, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal cópia do contrato de concessão de área para extração de saibro com o proprietário Sr. Nilvo Atanásio Eberhart na Localidade de Invernadinha.
Pedido de Providência nº 022/2014, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal o melhoramento e a colocação de resíduo asfáltico na Rua Paraíba no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 023/2014, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), reforçando ao Executivo Municipal o Pedido de Providência nº 009/14, na qual pede para que seja feita a instalação de luminárias na Rua Bento Gonçalves no Bairro Santo Antônio, mais precisamente em frente a Apae.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14 de julho de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, transmitida pela Rádio Ceres.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 23 de junho de 2014.
ERNÉLIO KRÜGER
Assessor de Comunicação
