NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão da Câmara de Vereadores – 27.10.2014

Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

Projeto de Lei do Executivo nº 093/14, que dispõe sobre a normatização para construção, reforma e conservação de calçadas na zona urbana do Município, cria o Programa Passeio Seguro – Readequação das calçadas de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: Dispõe sobre a construção, reforma e conservação das calçadas. O Projeto de Lei também cria o Programa Passeio Seguro. Incluída a Emenda Retificatória nº 001/14 ao Projeto de Lei do Executivo nº 093/14 com a alteração dos arts. 45, 46, 47, 48, 49, 59 e 61 e anexos I e VII.

Projeto de Lei do Executivo nº 158/14, que inclui parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.463, de 26 de agosto de 2014. Resumo do Projeto: Objetiva convalidar os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, desde 08 de agosto de 2014, pertinentes à contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público prevista na Lei n.º 4.463, de 26 de agosto de 2014, nos termos dos arts. 233 a 236 da Lei Complementar Municipal nº 133, de 12 de novembro de 2013, em razão da continuidade do serviço público municipal.

Projeto de Lei do Executivo nº 159/14, que estabelece dimensões especiais do quarteirão 479, lote 2230, situado entre Avenida Stara e a RS 142. Resumo do Projeto: Objetiva estabelecer dimensões especiais do quarteirão 479, lote 2230, situado entre a Avenida Stara e a RS 142, de propriedade da Cotrijal Cooperativa Agropecuária e Industrial e da Associação dos Funcionários da Cotrijal, nesta cidade de Não-Me-Toque, com área total de 722.600,20m², ficando desvinculado dos limites estabelecidos na Lei Municipal n.º 1.018/87 e suas alterações posteriores.

Projeto de Lei do Executivo nº 162/14, que dispõe sobre a aprovação de projetos de condomínio residenciais horizontais e vertical, no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Propõe o regramento para implantação de condomínios residenciais horizontais e vertical no perímetro urbano do Município de Não-Me-Toque (RS), aplicando-se nos casos omissos, as disposições das leis municipais vigentes, em especial a do Parcelamento do Solo Urbano, do Plano Diretor e ainda a legislação federal pertinente.

Projeto de Lei do Executivo nº 167/14, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 797,84. Resumo do Projeto: Visa o pagamento das obrigações patronais de servidor lotado na Manutenção de Praças, Canteiros, Parques e Jardins, na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Projeto de Lei do Executivo nº 168/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar um Engenheiro Florestal por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Objetiva viabilizar a contratação de um Engenheiro Florestal, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista que o cargo em questão foi criado através da Lei Complementar n.º 141, de 10 de junho de 2014, e não há banca de concurso.

Projeto de Lei do Executivo nº 169/14, que declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em Programa Habitacional de interesse social, e Aprova a execução do Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzírio Roos II e dá outras providências. Resumo do Projeto: Alteração de alguns dispositivos por orientação da Caixa Econômica Federal para enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida. A principal alteração se refere ao valor da alienação dos terrenos públicos, que antes estavam fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e agora estão fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para viabilizar o enquadramento do financiamento Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Imóvel na Planta, com valor limitado a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/14, que dá nova redação ao art. 26 e Altera as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento ao cargo efetivo de Médico, constantes no Anexo Único, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: Institui a gratificação por regime de trabalho suplementar para servidor efetivo investido no cargo de Médico para desempenho de jornada de trabalho suplementar, com carga horária de 10, 20 e 30 horas semanais, sendo que esta gratificação não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação prevista no Inciso III do art. 26 da LC 071/2010.

PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

Pedido de Providência nº 036/14, do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam executadas obras de regularização do leito e da canalização na Rua Senador salgado Filho, no trecho compreendido entre o final da pavimentação asfáltica e a ponte de acesso ao Bairro Arlindo Hermes.

Pedido de Indicação nº 008/14, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a pintura adequada nas imediações da rodoviária, localizada na Rua Cel. Alberto Schmiedt, para deficiente físico e idoso.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de novembro de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara de Vereadores.

Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.

Câmara de Vereadores, 28 de outubro de 2014.

Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação

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