Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/14, que acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Objetiva alterar a Lei Orgânica do Município visando a implantação da Administração Tributária no Município, sendo que o mesmo foi revisado pela Comissão para instituição da Administração Tributária no Município de Não-Me-Toque, nomeada pela Portaria n.º 21.707, de 07 de julho de 2014. “Em 2ª votação, de acordo com o Art. 234 do Regimento Interno”.
Emenda Retificatória nº 001/14 ao Projeto de Lei do Executivo nº 165/14, que dispõe sobre incentivo imobiliário no Município de Não-Me-Toque. Com alteração do Art.4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. A título de incentivo imobiliário, a Administração Municipal poderá participar das obras de pavimentação nos Loteamentos, com serviços e fornecimento de material, da seguinte forma: Serviços de topografia; Serviços de terraplanagem das vias públicas e Serviços de rolo compactador para compactação da pavimentação. Parágrafo único. Para usufruir do incentivo previsto no caput deste artigo, os loteadores poderão formalizar Termo de Adesão com a Administração Pública até 30 de setembro de cada ano para viabilizar a execução das obras de pavimentação no próximo exercício, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Executivo nº 165/14, que dispõe sobre incentivo imobiliário no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Autoriza a concessão de incentivos imobiliários visando o desenvolvimento imobiliário, com implantação de condomínios verticais ou horizontais e loteamentos urbanos, no âmbito do Município de Não-Me-Toque – RS. Aprovado com a Emenda Retificatória nº 001/14.
Projeto de Lei do Executivo nº 173/14, que aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência a ser desenvolvido no período de 2015 a 2016, no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Atende ao Programa Amigo da Criança, que fundamenta-se no compromisso dos dirigentes municipais em priorizar a infância e a juventude em sua gestão e avançar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Projeto de Lei do Executivo nº 174/14, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Não-Me-Toque/RS, e dá outras providências. Resumo do Projeto: O programa surge como proposta de despertar na sociedade uma reflexão e uma ação participativa. É educação para a cidadania, voltada para a percepção do contexto em que o cidadão está inserido, dando a ele informações para uma atuação consistente e de contribuição para a melhoria das condições sociais vigentes.
Projeto de Lei do Executivo nº 177/14, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato de um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: Prorroga contrato de trabalho temporário da Auxiliar de Serviços Gerais Sra. Rosiane Flores Bernardes, sendo que a mesma foi contrata para substituir a Servidora Sra. Solaine Beatriz Kanitz Prado por estar em licença saúde, sendo contrata pelo período de 18/07/2014 a 14/11/2014, conforme Lei nº 4.441 de 15 de julho de 2014. Sendo que essa prorrogação de contrato se faz necessário por ser ela gestante e a estabilidade da gestante é prevista no Art. 10, Inc. II, Alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estender-se às servidoras que têm contrato temporário com a Administração Pública. O contrato será de necessidade temporária de excepcional interesse público, para o Quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo ocorrer mudanças do local de trabalho entre as escolas, a critério da necessidade da Administração. A prorrogação do contrato será pelo período de 10 (dez) meses compreendendo o período da gestação mais a licença maternidade.
Projeto de Lei do Executivo nº 178/14, que institui homenagem anual aos professores da rede municipal de ensino. Resumo do Projeto: A homenagem será prestada aos professores que completarem 25 (vinte e cinco) anos de magistério ou se aposentarem no ano da homenagem, o que incidir primeiro.
PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/14, que oficializa a planta de Valores Imobiliários e o zoneamento fiscal para o exercício 2015. Resumo do Projeto: Trata do reajuste dos valores imobiliários e do mapa de zoneamento fiscal para o exercício de 2015, bem como algumas alterações na legislação vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 175/14, que dispõe sobre o calendário de eventos oficiais do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Objetiva aprovar o Calendário de Eventos Oficiais do Município, que serão regulamentados anualmente, através de decreto, na época de sua realização. Através desta Lei, o Poder Executivo ficará autorizado a realizar despesas necessárias para promover os eventos, tais como divulgação, premiação e estadia dos convidados e participantes.
Projeto de Lei do Executivo nº 176/14, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2015. Resumo do Projeto: A receita do Município para o exercício financeiro de 2015 é estimado em R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões).
Projeto de Lei do Executivo nº 179/14, que autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. Objetiva também conferir maior efetividade à cobrança dos créditos municipais inscritos em dívida ativa de forma a permitir uma redução do estoque de créditos não pagos e, consequentemente, um incremento da receita municipal tendo como resultado a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providência nº 039/14, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito pintura de faixa de segurança para pedestres na Av. Alto Jacuí esquina com a Rua Pe. Valentim Rumpel, nos dois sentidos.
Pedido de Providência nº 040/14, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito o desentupimento dos bueiros, assim como a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Castro Alves Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 041/14, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito o melhoramento da Rua Senador Salgado Filho, entre as quadras 314 e 316, pois este trecho da rua esta em péssimas condições e com muitos buracos.
Pedido Verbal do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal a limpeza da área verde situada no Bairro Ioris e a fixação de placa advertindo para que não seja colocado lixo naquele local.
AUDIÊNCIA PÚBLICA:
A Câmara de Vereadores convida a população em geral para Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2014, às 09horas, oportunidade em que será analisado a Lei Orçamentária Anual, onde estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque, para o exercício financeiro de 2015.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:
Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de dezembro de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara de Vereadores.
Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.
Câmara de Vereadores, 25 de novembro de 2014.
Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação
