NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão da Câmara de Vereadores – 12.02.2016

Postado em 15 fevereiro 2016 17:00 por jeacontece
15.292.411/0001-75

Sessão Extraordinária do dia 12 de fevereiro de 2016, sexta-feira, às 8h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

Projeto de Lei do Executivo nº 001/16, acrescenta o § 7º ao inciso II do Art. 13 da Lei Municipal nº 3.732 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resumo do Projeto: tem por objetivo impedir que a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, seja exercida por membros da diretoria de alguma das entidades representativas que recebam recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme informação expedida pela DPM.

Projeto de Lei do Executivo nº 002/16, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas, servidores contratados temporariamente e agentes políticos, vinculados ao Poder Executivo Municipal, instituída através da Lei Municipal n.º 2.388/2002 e suas alterações legais, sendo que a revisão salarial será de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos), a partir de 01 de fevereiro de 2016, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2015, calculado pelo IBGE, através do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Projeto de Lei do Executivo nº 003/16, altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo atualizar o valor da menor remuneração paga aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a título de complementação salarial, em função do aumento do salário mínimo nacional, passando para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2016.

Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Resumo do Projeto: propõe a alteração de Vale-Refeição para Vale-Alimentação, pelos seguintes motivos: O Vale-Refeição destina-se somente para a compra de refeição pronta fornecida pelo restaurantes, lancherias, etc e o Vale- Alimentação destina-se à compra de alimentos in natura, o que atende a necessidade da maioria dos servidores. Outrossim, aproveitamos a oportunidade para reajustar o valor do Vale de R$ 10,14 para R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) por dia útil trabalhado, o que representa um reajuste de 13,50% no Vale-Alimentação, a partir de 16 de fevereiro de 2016.

Projeto de Lei do Executivo nº 006/16, autoriza o Município a receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde, veículo Escort GL 1.6 F. Resumo do Projeto: autoriza o Município a receber em doação do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, um veículo Escort GL 1.6 F, chassi 8AFZZZEFF3J288179, Ano Fabricação/Ano Modelo 2002/2003, Cor Branca, Placa ILB7427, conforme Termo de Doação N° 116/2015.

Projeto de Lei do Executivo nº 007/16, concede aumento de remuneração aos Servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder aumento de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos arts. 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 1,03% (um por cento e três centésimos), a partir de 02 de fevereiro de 2016, representando um avanço importantíssimo na reclassificação dos salários, que faz parte do programa de governo da Administração Municipal.

Projeto de Lei do Executivo nº 008/16, dá nova redação ao Art. 11 da Lei Municipal nº 3.548 que dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal do Idoso. Resumo do Projeto: tem por objetivo impedir que a presidência do Conselho Municipal do Idoso, seja exercida por membros da diretoria de alguma das entidades representativas que recebam recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Projeto de Lei do Executivo nº 009/16, altera os arts. 28 e 33 da Lei Complementar nº 140, de 27/05/2014 e alterações posteriores. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar o quadro de cargos de provimento efetivo e de comissão e funções gratificadas do Plano de Carreira do Magistério Público, tendo em vista a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos) – IPCA/2015 – e de aumento real de 1,03% (um por cento e três centésimos), totalizando 11,70% (onze por cento e setenta centésimos), a partir de 02 fevereiro de 2016.

Projeto de Lei do Executivo nº 010/16, dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37 da Lei Municipal n° 3.732, de 25 de maio de 2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar os subsídios dos Conselheiros Tutelares, tendo em vista a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos) – IPCA/2015 – e de aumento real de 1,03% (um por cento e três centésimos), totalizando 11,70% (onze por cento e setenta centésimos), a partir de 02 fevereiro de 2016.

Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.934, de 29 de junho de 2004. Resumo do Projeto: institui e regulamenta a execução do “Programa Família Integrada”, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com objetivo principal de proporcionar qualificação profissional e informação, para adultos em situação de desemprego, visando sua autonomia econômica e social.

Projeto de Lei do Executivo nº 015/16, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação temporária de auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas, para atender nas Secretarias de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente. Cabe salientar que, conforme justificativa da secretaria, a contratação se faz necessária em virtude de que a funcionária Fernanda Zang pediu exoneração do cargo e na banca de reserva não consta nenhum candidato.

Projeto de Lei do Executivo nº 016/16, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para viabilizar a construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais rurais, tendo em vista que esta dotação não estava prevista no Orçamento do exercício em curso. Há a carência de moradias e residências em condições precárias de uso, necessitando a implantação de programas e projetos habitacionais, com a criação de infraestrutura em loteamento, construção de novas moradias e melhorias nas residências de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, promovendo a inclusão social.

Projeto de Lei do Executivo nº 017/16, autoriza o Município a receber em doação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – DETRAN – veículo Scania/K113 CL. Resumo do Projeto: autoriza o Município a receber em doação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, veículo Scania/K113 CL, conforme Termo de Doação n° 01/2015.

Projeto de Lei do Executivo nº 018/16, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: têm por objetivo viabilizar a contratação temporária de auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas, para atender na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Cabe salientar que, conforme justificativa da secretaria, a contratação se faz necessária em virtude da exoneração da servidora Elisabete Aparecida da Roza Vendrusculo do cargo, e devido à ausência de candidatos na banca para nomeação.

Projeto de Lei do Executivo nº 019/16, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação temporária de auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas, para atender na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, junto ao Ginásio Municipal Breno Kirinus e a Quadra de Esportes Reinoldo Kissmann. Cabe salientar que, conforme justificativa da secretaria, a contratação se faz necessária em virtude da existência da vaga para nomeação, porém há a ausência de candidatos na banca para nomeação.

Projeto de Lei do Executivo nº 020/16, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Professor por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar Professor de anos iniciais, com carga horária de 20 horas semanais, por necessidade temporária de excepcional interesse público, para o Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos dos arts. 233 a 236 da Lei Complementar nº 133 de 12 de novembro de 2013, para o atendimento dos alunos do Maternal II, da EMEI Infância Feliz.

Projeto de Lei do Executivo nº 021/16, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar Professores por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 12 (doze) professores para o atendimento dos alunos da rede municipal de ensino, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Projeto de Lei do Executivo nº 022/16, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a contratação de 03 (três) professores para o atendimento da turma do Curso Técnico em Agricultura de Precisão, conforme Convênio firmado com o Instituto Federal Farroupilha de Santa Maria.

Projeto de Lei Complementar nº 001/16, extingue e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal. Resumo do Projeto: trata da extinção dos cargos em Coordenador do Núcleo de Saúde – CC2/FG2, Coordenador de Atenção Básica –FG0 e Diretor da Equipe de Benefícios Sociais – CC3/FG3. O presente projeto de lei também cria os cargos em comissão abaixo relacionados: Coordenador Geral da Atenção Básica e Diretor da Equipe de Gestão de Contratos.

Projeto de Lei Complementar nº 002/16, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar os salários dos Empregos Públicos, tendo em vista a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos) – IPCA/2015 – e de aumento real de 1,03% (um por cento e três centésimos), totalizando 11,70% (onze por cento e setenta centésimos), a partir de 02 fevereiro de 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 003/16, altera o art. 26 da Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo alterar os vencimentos do quadro de cargos de provimento efetivo e de comissão e funções gratificadas do Plano de Carreira dos Servidores, tendo em vista a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos) – IPCA/2015 – e de aumento real de 1,03% (um por cento e três centésimos), totalizando 11,70% (onze por cento e setenta centésimos), a partir 02 de fevereiro de 2016.

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/16, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.  Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas, servidores contratados temporariamente e agentes políticos, vinculados ao Poder Legislativo Municipal, instituída através da Lei Municipal n.º 2.388/2002 e suas alterações legais, sendo que a revisão salarial será de 10,67% (dez por cento e sessenta e sete centésimos), a partir de 01 de fevereiro de 2016, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2015, calculado pelo IBGE, através do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/16, altera o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: visa a concessão de um aumento real nos salários, a partir de 02 de Fevereiro de 2016, no valor de R$85,00 (oitenta e cinco reais) para todas as classes do Quadro de Servidores do Legislativo visando recompor a defasagem existente. Há previsão na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para tal ação conforme previsto na Lei 101/00-Lei de Responsabilidade Fiscal.

Câmara de Vereadores, 12 de fevereiro de 2016

(Poliana Glienke – Assessora de Comunicação)

Postado em 15 fevereiro 2016 17:00 por jeacontece
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