NÃO-ME-TOQUE – Resumo da última sessão da Câmara de Vereadores – 10/11

Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2014, segunda-feira às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS E PROPOSIÇÕES dos Processos a seguir relacionados.

PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:

Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/14, que acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Objetiva alterar a Lei Orgânica do Município visando a implantação da Administração Tributária no Município, sendo que o mesmo foi revisado pela Comissão para instituição da Administração Tributária no Município de Não-Me-Toque, nomeada pela Portaria n.º 21.707, de 07 de julho de 2014.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/14, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências. Resumo do Projeto: O projeto trata da consolidação do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar n.º 037, de 07 de novembro de 2006, sendo que o mesmo foi revisado e consolidado pela Comissão para instituição da Administração Tributária no Município de Não-Me-Toque, nomeada pela Portaria n.º 21.707, de 07 de julho de 2014.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/14, que dá nova redação ao art. 16 e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 072/2010. Resumo do Projeto: Objetivo alterar a LC 072, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque – RS e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta, no que diz respeito às competências da Secretaria Municipal de Finanças e também visando a implantação da Administração Tributária no Município, sendo que o mesmo foi revisado pela Comissão para instituição da Administração Tributária no Município de Não-Me-Toque, nomeada pela Portaria n.º 21.707, de 07 de julho de 2014.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/14, que transforma cargos de provimento efetivo, Cria cargo em comissão e Transforma cargos em comissão estabelecidos na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010. Resumo do Projeto: Objetiva transformar os cargos de provimento efetivo de Fiscal (08 cargos) para Fiscal Tributário (04 cargos), Fiscal Ambiental (01 cargo), Fiscal Sanitário (01 cargo) e Fiscal de Obras e Posturas (02 cargos). Os servidores providos no cargo público de Fiscal na data da publicação da Lei serão enquadrados nos cargos acima descritos, de acordo com a qualificação de cada servidor, e serão reclassificados do padrão 09 para o padrão 10.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/14, que dá nova redação ao art. 26 e Altera as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento ao cargo efetivo de Médico, constantes no Anexo Único, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: Institui a gratificação por regime de trabalho suplementar para servidor efetivo investido no cargo de Médico para desempenho de jornada de trabalho suplementar, com carga horária de 10, 20 e 30 horas semanais, sendo que esta gratificação não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação prevista no Inciso III do art. 26 da LC 071/2010. (Incluída a Emenda Retificatória nº 0001/14 e 002/14, que altera o § 4º e 6º do inciso IV do art. 26).

Projeto de Lei do Executivo nº 170/14, que institui a Política e o Conselho Municipal para apoio e integração das pessoas com deficiência. Resumo do Projeto: Além da alteração da nomenclatura “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”, foram alteradas as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme disposto no Regimento Interno do referido Conselho, criado em novembro de 2010. Também foi alterado o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

Projeto de Lei do Executivo nº 171/14, que inclui programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2015. Resumo do Projeto: Destinam-se à: Reforma do Centro de Educação Técnico Profissionalizante – CETEP, antiga Incubadora Industrial, Para viabilizar a instalação da Unidade Remota do Pronatec do Instituto Farroupilha. Aquisição de um caminhão prancha para transporte de máquinas pesadas e tem como objetivo manter e recuperar as estradas e pontes na zona rural e para assegurar melhores condições de tráfego de veículos nas vias rurais do Município.

Projeto de Lei do Executivo nº 172/14, que revoga a Lei Municipal n.º 3.132. Resumo do Projeto: Revoga a Lei nº 3.132 onde ficou estabelecido que competia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Produção o serviço de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Porém esse serviço deverá ser atribuído, com documentação hábil e legal, ao Serviço de Vigilância Sanitário adjunto à Secretaria Municipal de Saúde conforme a Constituição Federal de 1988: Art. 196.

PROJETO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES:

Projeto de Lei do Executivo nº 173/14, que aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência a ser desenvolvido no período de 2015 a 2016, no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Atende ao Programa Prefeito Amigo da Criança, que se fundamenta no compromisso dos dirigentes municipais em priorizar a infância e a juventude em sua gestão e avançar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Projeto de Lei do Executivo nº 174/14, que institui o Programa Municipal de4 Educação Fiscal no Município de Não-Me-Toque/RS, e dá outras providências. Resumo do Projeto: Objetiva uma reflexão e uma ação participativa. É educação para a cidadania, voltada para a percepção do contexto em que o cidadão está inserido, dando a ele informações para uma atuação consistente e de contribuição para a melhoria das condições sociais vigentes.

PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

Pedido de Providência nº 037/14, dos Vereadores Everaldo quadros de Moura (PDT) e Vereador Ibanêz Victor de Quadros (PT), solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos reparos na ponte que liga Não-Me-Toque a Colorado, na Comunidade de Posse são Miguel.

Pedido de Providência nº 038/14, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado resíduo asfáltico na Rua Venâncio Aires no Bairro Santo Antônio, proximidades do Posto de Saúde e da Creche de bairro.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA:

Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de novembro de 2014, com início às 20h15min, nas dependências da Câmara de Vereadores.

Visite o site da Câmara de Vereadores: www.camaranmt.com.br.

Câmara de Vereadores, 10 de novembro de 2014.

Ernélio Krüger
Assessor de Comunicação

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