Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2019, segunda-feira, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Em primeira votação: Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 001/19, inclui o Art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Não-Me-Toque para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. Resumo do Projeto: a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora referida visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo.
Veto do Executivo nº 006/19, Veto Integral ao projeto de lei nº 022/18 do Poder Legislativo Municipal que dispõe acerca de autorização para o município celebrar contrato isentando o IPTU, no todo, para os proprietários de terrenos cedidos gratuitamente ao município, a serem utilizados em benefício da comunidade e enquanto durar a contratação.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/19, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.351,26. Resumo do Projeto: a abertura de crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei pretende incluir um novo elemento de despesa orçamentária para o exercício de 2019, que não foi contemplado na LOA 2019, aprovada através da Lei Nº 5.001, de 03 de dezembro de 2018.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 029/19, inclui o artigo 1º – A na Lei Municipal nº 5.041, de 26 de março de 2019 que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: A inclusão do art. 1º – A é necessária tendo em vista a imprescindível autorização para a abertura do crédito especial, que não foi inserida no Projeto original.
Projeto de Lei do Executivo nº 032/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00. Resumo do Projeto: O valor destina-se a contrapartida financeira, através de contribuição corrente, na forma do art. 33, III da LDO (Lei Municipal 4.974/2018) e Lei Federal 4.320/64, art. 12, §6º, mediante instrumento de Termo de Parceria entre o Município e a Associação dos Feirantes, na operação de crédito fixo assumida pela Organização da Sociedade Civil com o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER (Fundo). Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para a efetivação desta Parceria. Dessa forma, necessita-se esta adequação no orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 034/19, dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Estatuto dos Conselheiros Tutelares do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: o presente Projeto visa promover de forma substancial e completa a necessária previsão em lei dessa importante missão que é a função de Conselheiro Tutelar. A minuta foi proposta por Comissão de estudos composta por membros do COMDICA ao Executivo Municipal o qual procedeu a sua revisão e adequação em alguns pontos.
Projeto de Lei do Executivo nº 035/19, altera o art. 17 da Lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: A aprovação do presente Projeto de Lei tem em vista atender a demanda de estagiários para o Convênio firmado com a Polícia Civil, aprovado pela Lei Nº 4.986, de 09 de outubro de 2018.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Educador/Cuidador. Resumo do Projeto: Conforme o Ofício Nº 157/SMAS/2018, de 14 dezembro de 2018, as Normas Técnicas e Orientações para os Serviços de Acolhimento, e apontamentos do Promotor de Justiça do Município em inspeção ao Abrigo Institucional de Não-Me-Toque, indicam a exigência de pelo menos dois servidores por turno, sendo um Educador/Cuidador, que já existe no quadro de servidores municipais, e um Auxiliar de Educador/Cuidador, cargo que será criado por meio da aprovação do presente projeto de lei.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/19, cria o cargo público de provimento efetivo de Orientador/Educador Social. Resumo do Projeto: O Orientador/Educador Social irá, entre outras atribuições, planejar, organizar, desenvolver atividades individuais e oficinas coletivas nas unidades de Assistência Social (SMAS, CRAS, CREAS, Abrigo Institucional) e/ou na comunidade, voltadas a atividades socioeducativas, entretenimento, integração e ao desenvolvimento pessoal e social aos usuários dos serviços oferecidos, atendidos pelos Serviços da Política da Assistência Social em todas as suas unidades; conforme dispõe a Resolução do CNAS nº 09/2014 e alterações posteriores.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/19, cria vagas para o cargo público de Monitor de Escola constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: trata da criação de 05 (cinco) vagas para o cargo público de Monitor de Escola, tendo em vista a demanda destes servidores nas Escolas Municipais, objetivando sempre o melhor atendimento dos nossos estudantes.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/19, altera o cargo de Agente de Controle Interno, constante no Capítulo II, Seção I, Art. 3º, e Anexo I, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de ampliação do rol dos cursos exigidos na habilitação funcional.
Projeto do Legislativo nº 006/19, denomina de Escola Municipal de Educação Infantil Dirce Lúcia Erpen, a escola localizada na Rua Dr. Liberato Salzano nº 293 – Centro – Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Dirce Lúcia Erpen nasceu em 27 de novembro de 1943 em Tapera-RS. Em janeiro de 1965 casou-se com Harry Alberto Erpen, passando a residir em Não-Me-Toque. Cursou magistério e foi professora da rede estadual de ensino por 27 anos, atuando durante a maior parte do tempo junto à Escola Estadual Geny Veira da Cunha de Não-Me-Toque. Foi Coordenadora Educacional do Município nos governos de Luiz Rudy Becker e de Arlinho Hermes. Após, assumiu a coordenação municipal da extinta LBA e posteriormente, o Núcleo de Assistência Social. Na vida comunitária, integrou equipes de Catequistas da Igreja Matriz Cristo Rei durante mais de dez anos. Faleceu em 15 de setembro de 2004.
Projeto do Legislativo nº 007/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Jardim e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Odalgirio Ary Strasser, o Ginásio do bairro Jardim.
Projeto do Legislativo nº 008/19, denomina o Ginásio de Esportes do Bairro Viau e da outras providências. Resumo do Projeto: Fica denominado de Ginásio de Esportes Irací Anhaia, o Ginásio do Bairro Viau.
Projeto do Legislativo nº 009/19, institui o dia 07 de abril como o Dia Municipal de Combate ao Bullying e dá outras providências. Resumo do Projeto: Pretende assim o presente projeto, por meio da divulgação nas redes de ensino com a participação dos pais, através de eventos uma reflexão mais cuidadosa, com a implementação de práticas pedagógicas que tratem com prioridade as causas e as formas de combate ao Bullying e a violência nas escolas.
Projeto do Legislativo nº 010/19, institui o programa esportivo, “INTERESCOLAR” na rede pública de ensino municipal e dá outras providências. Resumo do Projeto: O programa terá por objetivo trabalhar a prática esportiva e integração entre as escolas do Município em diversas modalidades, desenvolvendo e estimulando novos talentos através do esporte.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 022/19, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal que sejam colocados tubos na Rua Emílio Favoreto no Bairro Vargas, iniciando pela frente do Posto de Saúde até o cruzamento com a Rua Lúcio Vargas da Silva.
Pedido de Providência nº 023/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicita ao Executivo Municipal a instalação de um poste para iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no meio da quadra situada entre as ruas Rui Barbosa e Getúlio Vargas, no lado esquerdo de quem segue no sentido Arroio Bonito.
Pedido de Providência nº 024/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicita ao Executivo Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua Barão do Rio Branco, na quadra situada entre as ruas Rui Barbosa e Getúlio Vargas, no Bairro São João.
Pedido de Providência nº 025/19, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (MDB), solicita ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do imóvel localizado na esquina das Ruas Cel. Alberto Schmitt e Dr. Otto Stahl, em que se situa a Casa da Cultura, ou outra providência julgada adequada pelo Poder Executivo, com vistas à recuperação do passeio público de sua competência.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 22 de abril, com início às 18h30min, na comunidade de São José do Centro.
Câmara de Vereadores, 08 de abril de 2019
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
