Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei do Executivo nº 004/16, altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.109, de 21/02/2001, que autoriza o Município de Não-Me-Toque a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/RS. Resumo do Projeto: tem por objetivo atualizar o valor da bolsa-auxílio dos estudantes que fazem estágio junto à Administração Pública Municipal, passando para R$ 819,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível médio e supletivo e para R$ 1.062,00 a bolsa-auxílio dos estudantes de nível superior, por mês trabalhado, a partir de 01 de abril de 2016.
Projeto de Lei do Executivo nº 013/16, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para implantação de Parque e Centro de Eventos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo a aquisição de um imóvel urbano, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com área de 41.879,10 m², de propriedade de Walter Bürgel, situado na Quadra 426, nesta cidade de Não-Me-Toque (RS), na RS 142, prolongamento da Av. Dr. Waldomiro Graeff, conforme Mapa e Memorial Descritivo. Também autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de 24.759,90 m², totalizando uma área de 66.639,00 m² a ser destinada á implantação de Parque e Centro de Eventos do Município de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei do Executivo nº 023/16, autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 9.541,39. Resumo do Projeto: autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 9.541,39 (nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), destinado à aquisição de um transformador para a rede de iluminação pública existente na RS 142, em frente ao Parque da EXPODIRETO, para assegurar maior segurança no que refere-se à Iluminação Pública.
Projeto de Lei do Executivo nº 024/16, inclui programa no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2016. Resumo do Projeto: tem por finalidade a aquisição de um transformador para a rede de iluminação pública existente na RS 142, em frente ao Parque da EXPODIRETO, para assegurar maior segurança no que refere-se à Iluminação Pública.
Projeto de Lei do Executivo nº 025/16 institui o Natal Étnico Premiado 2016. Resumo do Projeto: instituí o Natal Premiado 2016, que tem por objetivo implementar a Campanha para Aumento de Arrecadação Municipal e consiste na premiação de consumidores de mercadorias e serviços, no âmbito do Município., através da troca das notas e cupons fiscais.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/16 altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.605/15 que aprova a execução do Programa Municipal de Habitação no Condomínio Residencial Vila Nova I Resumo do Projeto: tem por objetivo declarar Zona Especial de Interesse Social – Zeis, a área descrita no art. 1º da Lei Municipal nº 4.605/15, para fins de inclusão em Programa Habitacional de Interesse Social que destina-se a atender famílias residentes no Município de Não-Me-Toque, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.663, de 21 de dezembro de 2015.
Projeto de Lei do Complementar nº 004/16, altera o art. 132, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do Projeto: tem por objetivo adequar a redação prevista na Lei Complementar nº 172/15 com o disposto no art. 101 do Código Tributário Municipal, ou seja, o Edital de notificação de lançamento da contribuição de melhoria deverá ser publicado no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão da pavimentação da via pública.
Projeto de Lei do Complementar nº 005/16, altera o art. 69 da Lei Complementar nº 033, de 29-09-2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar ao Presidente do Comitê Gestor do Faps delegar sua competência aos membros do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos, e ao Tesoureiro a competência para realizar a movimentação das contas bancárias, emitir e endossar cheques.
Processo nº 217/001/15 do Legislativo, que aprova as Contas do Prefeito Municipal, relativo ao Exercício de 2011, de acordo com o ofício 8124/2015 do Processo nº 549-0200/11-8 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Parecer 001/2016 da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura Urbana e Rural da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/16, altera o art. 8º da Lei Complementar nº 152/2014 – Código Tributário Municipal. Resumo do Projeto: Fica alterado o art. 8º da lei Complementar nº 152, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Quando se tratar de terreno, alíquota será de 1,20% (um por cento e vinte centésimos)”.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providência 001/16, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de resíduo asfáltico no entroncamento da Rua Argentino Alberton com a Rua Eurides de Freitas, no Bairro Arlindo Hermes, está em situação precária e devido a isto moradores têm dificuldades em transitar nesta rua.
Pedido de Providência 002/16, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de tubos de esgoto na Rua Santa Catarina, no Bairro Industrial.
Pedido de Providência 003/16, do Vereador Antoninho Leocir Baldissera (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito o melhoramento na Rua Jaime Viau, no Bairro Viau.
Pedido de Providência 004/16, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja refeita e modificada a pintura da faixa existente por faixa dupla contínua na Rua Eurides de Freitas.
Pedido de Providência 005/16, do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito o conserto da ponte sobre o rio Pessegueiro, nas proximidades de Colônia São Pedro.
Pedido de Providência 006/16, do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito a desobstrução de tubos de concreto e conserto das vias de acesso às propriedades das famílias Betio e Difenthaeler, próximo a divisa com o município de Santo Antônio do Planalto e da localidade de Rincão Doce.
Pedido de Providência 007/16, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito uma melhoria no acesso a propriedade do morador Eleandro Strauss, residência de nº 95, na Avenida Emilio Kerber, em São José do Centro.
Pedido de Providência 008/16, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito a abertura do poço sumidouro para dejetos humanos, a pedido do Sr. Mario Pinno, residente na Avenida Emilio Kerber, em São José do Centro.
Pedido de Providência 009/16, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja arrumado o pontilhão que cruza a propriedade do Sr. Joel Auler, localizado na estrada secundária que liga São José do Centro a Rincão Doce.
Pedido de Providência 010/16, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja avaliado o estado da ponte sobre o Arroio Bonito, naquela localidade, divisa com o município de Lagoa dos Três Cantos, bem como laminagem e a abertura de sarjetas das vias da localidade.
Pedido de Informação 001/16, do Vereador Carlos Alberto Bacher (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, os valores gastos pelo município a título de publicidade, legal e institucional, durante o ano de 2015.
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2015:
Assim constituídas:
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social:
Vereadores Titulares: Pedro Paulo Falcão da Rosa (PP), Antoninho Leocir Baldissera (PDT) e Everaldo Quadros de Moura (PDT).
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Infraestrutura Urbana e Rural.
Vereadores Titulares: Gilson dos Santos (PTB), Ibanêz Victor de Quadros (PT) e Carlos Alberto Bacher (PMDB).
OS LÍDERES DAS BANCADAS PARA 2015:
Bancada do PDT – Vereador NEURI IVANOR SPRANDEL
Bancada do PMDB – Vereador CARLOS ALBERTO BACHER
Bancada do PP – Vereador VALDIR ALBERI KIRST
Bancada do PT – Vereador IBANÊZ VICTOR DE QUADROS
Bancada do PTB – Vereador GILSON DOS SANTOS
O Poder Executivo Municipal indicou o Vereador Pedro Paulo Falcão da Rosa como Líder de Governo para o ano de 2015.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA E SOLENE:
No dia 29 de fevereiro de 2016, às 10h30min, nas dependências da Câmara de Vereadores, será realizada a Audiência Pública para análise da aplicação das metas fiscais do 3 º quadrimestre de 2015. Destacar que no dia 07 de março de 2016, às 16 horas, no Auditório Central da 17ª Expodireto/Cotrijal será entregue o Prêmio Semente de Ouro à Odacir Klein. Informamos também que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 14 de março de 2016, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl.
Câmara de Vereadores, 23 de fevereiro de 2016
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
