Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 092/18, autoriza a prorrogação do Contrato Administrativo de Serviço Temporário autorizado pela Lei Nº 4.882/2018, por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo de Serviço Temporário autorizado pela Lei Nº 4.882/2018, por necessidade temporária de excepcional interesse público da Agente Comunitária de Saúde Sra. Lilian Quelen Soares do Amaral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, área 002, micro área 003, no Bairro Jardim, pelo período de 30 (trinta) dias.
Projeto de Lei do Executivo nº 085/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.222,30. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 086/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.350,68. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da necessidade de adequação das dotações do Orçamento vigente.
Projeto de Lei do Executivo nº 088/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 27.394,00. Resumo do Projeto: justifica-se em razão da transferência do veículo FIAT UNO ECONOMY, placas IUM3439, ano 2013, modelo 2014, da Secretária Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de novos veículos pela Secretaria de Saúde para transporte de equipe e pacientes.
PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/18, altera o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, constante no Capítulo II, Seção I, Art. 3º, e Anexo I, da Lei Complementar nº 071/2010. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de adequação do cargo à Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta as profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, bem como a observação à Resolução do Conselho Federal de Odontologia – Resolução CFO/63/2005, que em seu Capítulo V, Art.19, §3º, consolida a informação da alteração de denominação, uma vez que coloca que “Ficam resguardados os direitos dos profissionais inscritos, até a data da publicação desta Resolução, como Auxiliar de Consultório Dentário, que passam a ser denominados Auxiliares em Saúde Bucal.”
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/18, altera e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 171/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação da Lei Complementar Nº 171/2015 para que possa-se implementar a Previdência Complementar, conforme orientações da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Projeto de Lei do Executivo nº 089/18, altera o §1º, do Art. 2º, da Lei nº 4.284/2013, que institui o serviço de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino. Resumo do projeto: O projeto de lei tem em vista adequar o atendimento de transporte escolar no município ao estabelecido na lei nº 9.394/96, alterada pela lei nº 12.796/2013, que em seus artigos 6º e 31, dispõem a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar para crianças e partir dos 4 anos de idade.
Projeto de Lei do Executivo nº 090/18, altera o Art. 3º da Lei nº 3.616/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências. Resumo do Projeto: O Projeto de Lei tem em vista alterar a vinculação do Procon, da Secretaria de Gabinete para a Secretaria de Desenvolvimento, considerando que houve a alteração da estrutura administrativa através da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, que retirou a Coordenadoria do Procon e o Conselho Municipal de Proteção da Secretaria Municipal de Gabinete, passando-os para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Projeto de Lei do Executivo nº 093/18, altera os Arts. 2º, 3º e 8º; revoga os §§ 5º, 6º e 7º do Art. 2º, o § 4º do Art. 3º, o Art. 4º e o §º1 do Art. 8º; inclui o parágrafo único no Art. 8º, da Lei nº 4.990/2018, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do Princípio da Sucumbência, por arbitramento, Acordo Judicial e/ou Extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Não-Me-Toque for representado por sua Procuradoria Jurídica. Resumo do Projeto: A alteração da Lei nº 4.990/18 se faz necessária para adequação à Lei Federal nº 13.327, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas que forem parte a União, suas Autarquias e Fundações, bem como para ajustes contábeis.
Projeto de Lei do Executivo nº 094/18, estima a receita e fixa a despesa do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2019. Resumo do Projeto: A receita do Município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2019 é estimada em R$ 88.199.800,00 (oitenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente. A despesa orçamentária total autorizada para o Município corresponde ao valor da receita e será realizada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária e de conformidade com as especificações constantes nas tabelas anexas ao Projeto de Lei Orçamentária.
Projeto de Lei do Executivo nº 096/18, autoriza contratar agente comunitário de saúde por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) agente comunitário de saúde, por necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, área 002, micro área 03, no Bairro Jardim, pelo período de 06 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/18, altera o artigo 24, inclui §4º na lei complementar nº 041 de 31 de maio de 2007 e altera o anexo I que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: A alteração do artigo 24 é necessária para o ajuste do horário de trabalho semanal que estava em desacordo com as normas vigentes, sendo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado. A inclusão do §4º, dar-se-á para que a Câmara de Vereadores possa realizar um concurso público para contador, sendo que para este cargo não há necessidade de ser mais de 20 horas semanais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/18, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas, e em propriedades privadas de uso público. Resumo do projeto: A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 7853 de 1989, estabelece
que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, tendo direito ao
lazer, cultura e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vivem.
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/18, dispõe sobre a aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). Resumo do projeto: O objetivo desse Projeto de lei é obrigar as empresas que celebram contrato com a administração pública a implantarem programas visando o combate à corrupção, além de interpretar as leis que rege suas atividades, a empresa precisa ter um eficiente controle interno, e estar atenta para os riscos operacionais, atender os requisitos legais e regulatórios é uma obrigação. Inserir e integrar esta exigência no ambiente de negócios, promovendo uma cultura organizacional de valorização da ética e integridade é uma especialidade, que permite que as organizações fomentem um ambiente de trabalho favorável e se preparem para lidar com questões legais e regulatórias.
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/18, institui o evento ENCONTRO DE MULHERES, a ser realizado no segundo dia (terça-feira) da Expodireto Cotrijal, na Casa da Sescoop. Resumo do projeto: Fica instituído o EVENTO ENCONTRO DE MULHERES, a ser realizado por mulheres cooperativistas, empresarias, e mulheres que venham a realizar algum trabalho social ou educativo na comunidade de Não-Me-Toque.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 085/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento da estrada que do acesso a residência do Senhor Orlando Nienow, na localidade de Colônia Saudades.
Pedido de Providência nº 086/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a finalização e adequação da Rua Augusto Scherer em frente ao Transportes Waldemar Nº 189, para que os veículos reduzam a velocidade e para que caminhões não estacionem mais perto da esquina, para evitar acidentes.
Pedido de Providência nº 087/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (MDB), solicita ao Executivo Municipal, que seja solicitado a RGE a troca de um poste de madeira que está quase caindo, localizado na Rua Theophil Dietschi, 915 no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº 088/18, do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a pintura do Quebra Molas e a Instalação de Placas de Sinalização PARE na Avenida Emílio Kerber, em frente a Escola Amália Kerber de São José do Centro.
Indicação nº 017/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicita ao Executivo Municipal, que seja definido um local para ser um ponto de vendas fixo, para os migrantes internacionais que se encontram em nosso Município.
Indicação nº 018/18, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para colocação de placas de estacionamento rápido em frente as farmácias por sabermos da importância do atendimento farmacêutico que muitas vezes é emergencial.
Pedido de Informação nº 008/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicita ao Executivo Municipal, informação sobre a situação do funcionário servidor público Anildo da Silva Lopes, o qual se encontra afastado a mais de seis anos por motivo de uma doença crônica sem cura, esclerose sistêmica e ainda não foi aposentado por invalidez conforme a legislação vigente prevê no Art.25, Parágrafo 1º da Lei Complementar 033 de 2006.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA
Será realizada nesta sexta-feira, dia 16 de novembro, às 10h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a Audiência Pública de Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA.
SESSÃO SOLENE
Será realizada no dia 22 de novembro, às 20h, no Clube União, a solenidade de entrega das Moções de Louvor, Cidadão Benemérito e Honorário e a entrega dos Troféus Empresas Destaque e Revelação Empresarial 2018.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 26 de Novembro, com início às 18h30, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 12 de novembro de 2018
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
