A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na última sexta-feira (14), quatro projetos de lei do Executivo. Os mesmos estão disponíveis, na íntegra, no site da Câmara, na Aba Tramitações em Andamento. Confira abaixo o resumo deles:
– Projeto de lei do Executivo nº 020/20, altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.060/2019, que Reestrutura a Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI, instituída pela Lei Municipal Nº 3.798/2010. Resumo do Projeto: A alteração justifica-se em razão da competência tributária ser exclusiva do órgão detentor do tributo, bem como a definição dos valores dependem de critérios técnicos de engenharia, arquitetura e agronomia.
– Projeto de lei do Executivo nº 022/20, desafeta área pública da Rua Ninja, no Bairro Três Irmãos, e autoriza doação para APAE de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a desafetação de uma área pública e posterior doação da mesma para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque, para instalação da sede da associação no Bairro Três Irmãos.
– Projeto de lei do Executivo nº 023/20, autoriza a execução de canalização de esgoto cloacal em área pública. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a autorização de canalização para o escoamento de efluentes da obra da Construtora Ellwanger (CNPJ 07.516.342/0001-08), localizada na Rua Fernando Sturm, quadra 292, lote 209, com área de 515,47m², ligando a uma boca de lobo que faz parte da rede de drenagem pluvial localizada na área verde do Município, localizada na Rua São Sepé, considerando que no imóvel da construtora não há espaço suficiente para comportar o sumidouro; e, que o caimento do terreno é na direção dos fundos do lote, onde faz divisa com a área verde pública, na qual necessita de autorização para executar a canalização do esgoto cloacal do imóvel a ser construído.
– Projeto do Legislativo nº 024/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Lei Nº 5.161 – Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2020, no valor de R$ 200,00. Resumo do Projeto: O projeto de lei ora encaminhado tem por objetivo a abertura de crédito especial para quitação de conta pendente do exercício 2019, para a empresa de energia elétrica Eletrocar.