NÃO-ME-TOQUE – Projeto que proíbe a colocação de material publicitário em veículos será discutido em audiência pública

Postado em 12 julho 2019 06:09 por JEAcontece
15.292.411/0001-75

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, através do presidente Carlos Alberto Bacher – Betão – publicou nesta quarta-feira (10), o Edital nº 006/19 que convoca toda a população para Audiência Pública a ser realizada no dia 18 de julho, às 19 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl. Em pauta, o projeto de lei do Legislativo nº 016/2019 que proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados nas vias públicas.

A Audiência Pública foi solicitada pelo vereador Cláudio Trentin – Kraus – durante sessão ordinária realizada na última segunda-feira (08), que também pediu Vista ao projeto.

O projeto, de autoria do Vereador Betinho proíbe a colocação de material publicitário em veículos estacionados em vias públicas municipais. Em caso de descumprimento da lei, a empresa responsável pelo material publicitário será notificada pelo Poder Público Municipal. Em caso de reincidência, a mesma será multada no valor de 500 URM (Unidade de Referência Municipal) o qual será dobrado em caso de novas incidências. Os recursos arrecadados pela aplicação das multas serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. A fiscalização caberá ao Poder Público Municipal. Qualquer cidadão também poderá encaminhar denúncias.

Postado em 12 julho 2019 06:09 por JEAcontece
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