A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na manhã desta quinta-feira (20), no Plenário Dr. Otto Stahl, uma sessão extraordinária. Em pauta, o projeto de lei do Executivo nº 106/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Educador/Cuidador por necessidade temporária de excepcional interesse público. O mesmo foi aprovado por unanimidade.

O projeto encaminhado pelo Executivo Municipal tem por finalidade autorizar a contratação de dois Educadores/Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar no Abrigo Institucional do município, tendo em vista o aumento da demanda que acolheu mais oito pessoas no último mês.

O contrato será de natureza administrativa, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, ficando assegurado ao contratado os direitos constantes no art. 236 da Lei Complementar nº 133/13 e alterações legais, bem como os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.