A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na manhã desta quinta-feira (23), o projeto de lei do Executivo nº 037/2020 que autoriza a transferência de valor das Parcerias nº 01/2019 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e nº 02/2019 Associação Beneficente de Amparo ao Menor – ASBAM, recursos do FUNDEB, realizadas pela Lei Federal nº 13.019/14 pelo período que perdurar a suspensão das aulas determinada pela legislação Estadual e Municipal, para a prevenção da transmissão e da proliferação da Covid-19 em âmbito local.

Segundo o projeto, o valor a ser transferido deve ser utilizado para pagamento das despesas fixas e indispensáveis à retomada da execução do objeto quando do término da suspensão das atividades.

O projeto de lei tramita na Casa Legislativa em Regime de Urgência.

A próxima sessão ordinária será realizada segunda-feira (27), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl. A sessão será transmitida pela TV Câmara, através da página no Facebook.