O combate à ocupação irregular das calçadas é uma das ações do programa “Passeio Limpo” o qual visa ordenar o passeio público da cidade. Já foi alterado o artigo 2º da Lei. nº 910, de 11 de dezembro de 1984, que institui o código de Obras do Município que regulamento as edificações do Município.
O artigo prevê a seguinte alteração:

“Art. 2º. Qualquer construção, reforma ou ampliação de prédios, no Município, somente poderá ser executada após aprovação do projeto e concessão de licença para construção pela Prefeitura Municipal, inclusive o projeto do canteiro de obras destinado ao depósito do material de construção da obra.”

Todos os cidadãos querem uma cidade mais limpa e com calçadas de fácil acesso, o objetivo da implantação dessa Lei visa ordenar o desenvolvimento e não barra-lo. As ações serão permanentes e expandidas, foram emitidas algumas notificações às construções com o objetivo de ordenar o desenvolvimento da cidade.

A Lei 4.254 com alteração está em vigor desde o dia 13 de agosto de 2013. A questão de um regulamento para as construções e o depósito dos materiais utilizados nas mesmas também foi uma questão debatida pela comunidade no II Fórum Municipal de Participação Popular, onde a população reivindicou junto ao Poder Público que este intensificasse a fiscalização nas construções a fim de garantir o direito de ir e vir de todos nas vias públicas, sejam elas as calçadas ou as ruas.

“Queremos trazer uma cidade mais limpa a todos, de nenhuma forma queremos parar as construções, mas sim que elas aconteçam de forma ordenada sem impedir o acesso a calçadas. As notificações emitidas são um forma de orientar o desenvolvimento e não de freá-lo”, destacou a vice-prefeita Teodora Teodora Lütkemeyer .

(Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Não-Me-Toque)